O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente achar que tem vantagem, fica ao seu critério.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta relativa ao n.º 3, apresentada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Caso a Sr.ª Deputada não retire a proposta.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Retiro a proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta, Srs. Deputados.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Depois desta, podem considerar-se todas retiradas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta relativa ao n.º 2 constante do projecto originário do CDS-PP é considerada também retirada.
Segue-se uma proposta relativa ao n.º 3, com origem no projecto originário do PSD, que é do seguinte teor: "O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas".
Pergunto ao Sr. Deputado Marques Guedes se a proposta deve ser votada ou se entende retirá-la.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como da parte do PSD existe boa fé no entendimento do decurso dos debates, retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao n.º 2 - e fui eu que não tive essa percepção -, há uma proposta, constante do projecto originário do Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD, que vamos votar.
Dado não se encontrarem presentes, os seus autores não se poderão pronunciar sobre o destino da proposta.
Vamos, portanto, votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais e de outras organizações representativas dos demais beneficiários.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a proposta do CDS-PP relativa ao n.º 3 também é retirada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já foi retirada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, devo interpretar como retiradas todas as propostas relativas a este artigo?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, há uma proposta relativa ao n.º 3, também constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos, que deveremos votar também agora.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições e entidades particulares com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de n.º 4 constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos.

Dá-se início ao processo de votação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de me certificar se o PSD vota a favor desta proposta.

O Sr. Presidente: - Ainda não dei por concluída a votação, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, o PSD abstém-se em relação a essa proposta do Sr. Deputado Arménio Santos para o n.º 4, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - É que a inovação básica dessa proposta é o segmento final que diz: " (...) salvaguardando uma protecção social mínima" . É óbvio que desejaríamos a consagração do rendimento mínimo garantido, mas se o PSD vota "salvaguardando uma protecção social mínima"...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se quiser aguardar pelo anúncio da votação... Embora já saiba o resultado!

O Sr. Presidente: - Lá se vai a equidade, Sr. Deputado Marques Guedes!
Srs. Deputados, vamos repetir a votação da proposta para o n.º 4, que significa materialmente um aditamento ao normativo actual.

Pausa.

Sr. Deputado Marques Guedes, em sua homenagem, posso repetir a votação.

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Repetir não, porque não posso estar três vezes a...