O Sr. Presidente: - Em termos práticos, o Sr. Deputado Barbosa de Melo conformou-se com a redacção proposta pelo PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Percebi isso, Sr. Presidente, e congratulo-me muito, até pela diferença de posições registada entre ontem e hoje - é a evolução da maturação da reflexão.
Só me interrogo, Sr. Deputado, sobre onde é que estamos a desonrar os nossos professores de português e aquelas belas palmatoadas que era suposto terem-nos corrigido a propensão marginal para a asneira.
Temo-nos sempre entendido tão bem em relação à questão básica que é a língua portuguesa, a gramática e a sintaxe que não estou a ver onde está o nefando atentado. Mas, se houver,...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me permite, Sr. Deputado, e se a sua intervenção é um pedido de esclarecimento, dou-lhe o esclarecimento.
Os cultores ensinaram-nos que a linguagem tem três propriedades fundamentais: ser precisa, concisa e clara. E também nos ensinaram que os textos jurídicos tinham de ser elaborados sob o signo da concisão, da clareza e da precisão.
Ora, este texto está longe de corresponder a isso, porque insere palavras em todo lado, cita artigos - e se calhar ainda falta algum… Enfim, está aqui uma coisa que não tem nada do estilo lapidar dos textos escritos.
Sr. Deputado, não é o vosso. O vosso agora até melhorou quanto ao fundo, porque arranjou uma perspectiva com a qual concordamos e pela qual nos temos batido desde o princípio. Só que, depois, meteu-se para aqui tanta coisa que, agora, está longe de corresponder a esse ideal de redacção dos textos constitucionais. É só isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria só deixar uma "notícola" para "isolar" que a objecção básica do Sr. Deputado Barbosa de Melo não resulta de nenhuma das componentes que estamos a aditar mas, sim, do facto de termos preservado a redacção dos anteriores Constituintes.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Comecei por dizer isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a um conjunto de votações em torno do artigo 63.º.
Tendo em conta alguns aspectos metodológicos, à medida que formos votando irei consultando os Srs. Deputados, não para reabrir debates mas apenas para precisar as oportunidades de votação.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, que visa dar à epígrafe do artigo a seguinte redacção "Segurança Social e Solidariedade" .

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, Srs. Deputados, votar uma proposta de alteração do n.º 1, constante do projecto originário do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não vale a pena estar a votar a proposta originária do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Mesmo com a referência à subsidiariedade e à equidade, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A referência está amplamente no programa do Governo e escusa de estar na Constituição!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, chamo-lhe a atenção para o facto de as actas não registarem o sentido irónico das afirmações, mas apenas o sentido literal.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho gosto em me ouvir nas actas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.º 2, a proposta de alteração constante do projecto inicial do PSD foi substituída por uma outra, que aparece subscrita em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta também já foi substituída por uma nova proposta.

O Sr. Presidente: - A proposta subscrita pelo PS e pelo PSD também é retirada.
Sr. Deputado Calvão da Silva, as propostas que subscreveu também são retiradas?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos apenas votar uma proposta do PSD de aditamento de um novo segmento ao final do n.º 2, actual, que é do seguinte teor: " (...) a que todos os cidadãos tenham acesso segundo as exigências da justiça social".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não admitiria fazê-la no final das votações?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que as outras votações são diferentes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sim, mas poderia fazer essa distinção.