sendo certo que há matérias que estão em aberto, sendo certo que há matérias em relação às quais se produzem discussões que são importantíssimas e se produzirão, ou não, eventualmente, alterações em relação a propostas que estão continuamente a chegar, perante um partido que toma esta parte como uma parte essencial do seu projecto de revisão constitucional e em relação à qual apresentou propostas, não é compreensível que haja uma ausência, que haja um silêncio. Nem a ausência é justificável nem o silêncio é justificável.
É esta conclusão política que tiramos, sublinhamos e salientamos, tanto mais que o PP - e eu disse-o e repito-o na presença do Sr. Deputado Ferreira Ramos - disse em várias ocasiões que a revisão constitucional não podia ser feita apenas por dois partidos e que se reservava o direito que entendia dever pertencer a todos os grupos parlamentares e a todos os partidos representados na Assembleia e na comissão de revisão constitucional de produzir também momentos de discussão, de alteração, de revisão constitucional.
Quem assim procede, quem isto declara sujeita-se imediatamente, e sem qualquer remédio, a uma análise crítica da parte dos outros partidos e sujeita-se também, como não pode deixar de ser, às conclusões políticas que, de atitudes como aquela que o PP tomou, ressaltam.
A concluir, diria, Sr. Presidente, que não quero ofender, de maneira alguma, pessoalmente, o Sr. Deputado Ferreira Ramos. Agora, não me peça o Sr. Deputado Ferreira Ramos nem a direcção do Grupo Parlamentar do PP que o Partido Social Democrata, visado várias vezes publicamente por declarações ostensivas e profundas, de gravidade profunda, feitas por responsáveis do PP, cale aquilo que pensa em relação a estas atitudes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Pedi a palavra por uma questão de lealdade parlamentar. Efectivamente, o Sr. Deputado Ferreira Ramos não esteve presente na tarde da última reunião e, portanto, soube posteriormente que tinha havido uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação a comentar a sua ausência. Queria dizer-lhe que também houve uma intervenção do PCP, feita por mim, com referência à ausência do PP nessa reunião.
Nesse sentido, por um questão de lealdade, e como provavelmente ninguém lhe terá dito, gostaria de deixar registado e de lhe dar conhecimento de que também fiz uma referência à ausência do PP, lamentando-a, porque o PP tinha dado a sua anuência, a solicitação do Sr. Presidente, como nos foi informado, para que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional prosseguisse os seus trabalhos apesar da realização das jornadas parlamentares, abrindo assim um precedente.
Naturalmente que o PP é que sabe a que reuniões é que comparece ou deixa de comparecer. Agora, não deixei de registar que não é um procedimento correcto do ponto de vista da prática parlamentar viabilizar a realização de reuniões quando se sabe de antemão que não se vai estar presente. Se todos os grupos parlamentares tivessem esse procedimento, seguramente que a Assembleia paralisava os seus trabalhos fosse em que reunião fosse. Por isso, deixei também este registo.

O Sr. Presidente: - Aproveito para fazer um comentário e peço encarecidamente aos Srs. Deputados que não renovem pedidos de palavra porque penso que a posição expressa por cada um está registada.
No entanto, enquanto Presidente, quero também sublinhar ao Sr. Deputado Ferreira Ramos que, na ocasião, tive oportunidade de dizer à Comissão que tomei uma iniciativa junto da Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP no sentido de manifestar a minha apreensão quanto ao ritmo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e de pôr à consideração da Presidente do grupo parlamentar de não inviabilizar, como seria seu direito, a possibilidade de realização da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no decurso das jornadas parlamentares do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto informou-me que o PP não inviabilizaria estas reuniões, apesar de não poder garantir a presença de Deputados seus. Perante esta circunstância, a reunião realizou-se.
Sublinho que o Sr. Deputado Ferreira Ramos, numa parte do dia dessa reunião, chegou a estar presente e, efectivamente, na parte da tarde desse dia em que o CDS-PP esteve ausente da reunião, foram proferidos comentários críticos de posição política acerca das posições do CDS-PP. Nessa ocasião, sublinhei na Comissão o que acabei agora de referir e não deixei de me congratular, enquanto Presidente da Comissão, pela disponibilidade revelada pelo CDS-PP.
Nessa altura, pude também informar que o Partido Socialista já tinha comunicado que, aquando da próxima realização das suas jornadas parlamentares, não inviabilizaria a reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, procurando manter a presença de Deputados seus para garantirmos o funcionamento, até porque o grupo parlamentar permite que essa possibilidade se concretize.
Também nessa ocasião, o Sr. Deputado António Filipe, lembrando que também haveria jornadas parlamentares do PCP, informou que o PCP inviabilizaria nesse dia a possibilidade de quaisquer trabalhos parlamentares, incluindo a reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Estas são as posições globais e totais que foram tomadas neste domínio, pelo que, Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para passarmos adiante.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista, queria anunciar aos membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que, amanhã mesmo, o Grupo Parlamentar do PS fará chegar à Mesa desta Comissão uma proposta de organização e regulamentação da discussão e aprovação das propostas de alteração dos artigos da Constituição que têm como escopo contribuir para que os trabalhos desta Comissão se concluam no prazo votado em Plenário, de modo a que possamos, no prazo acordado, depois do fim desta sessão