II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Senhores Deputados, estamos em sede de artigo 165.º. Não há proposta de alteração da alínea c) do

artigo 165.º. No entanto, quero crer que, se vier a haver modificação previsível do artigo 172.º, que regula em

termos novos o regime de ratificação de decretos-leis, será depois necessário retomar esta alínea c) do artigo

165.º para uma eventual revisão decorrente, repito, do que vier a ser encontrado como solução para o artigo

172.º.

Faço esta observação para acautelar a eventual necessidade de podermos ter que voltar depois a este

artigo e para este efeito.

Há uma proposta de alínea d) constante do projecto originário do PS que teve acolhimento na primeira

leitura e que visa apenas substituir a expressão«relatório do Tribunal de Contas»pela expressão «parecer do

Tribunal de Contas».

Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de modificação da alínea d) do artigo 165.º,

constante do projecto originário do PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão

apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com parecer do Tribunal de Contas e os demais

elementos necessários à sua apreciação;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação da alínea e) do

artigo 165.º, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.

Era a seguinte:

e) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais das grandes opções de desenvolvimento.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de uma alínea nova, alínea f)

do artigo 165.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos favoráveis do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD e do

PCP.

Era a seguinte:

f) Ouvir por sua iniciativa o Governador de Macau, o Governador do Banco de Portugal e os Chefes do

Estado-Maior General das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: Temos agora uma alínea f), também nova, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, conforme resulta da primeira leitura, o PSD é

receptivo ao conteúdo desta proposta do Partido Comunista, mas não exactamente nesta versão. Conforme

de resto penso que consta do guião, a sugestão do Partido Social Democrata era a de que o conteúdo desta

proposta do Partido Comunista fosse não incluído numa alínea autónoma mas, sim, na alínea a) do actual