II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

i) (…), incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia;

O Sr. Presidente: As restantes propostas dos Srs. Deputados do CDS-PP estão prejudicadas. O mesmo

entendimento dou à proposta António Trindade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró para uma

declaração de voto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora que este artigo 168.º está votado

na globalidade, quero dizer que há bocado insistimos na votação da supressão daquele conjunto de alíneas

porque, na maior parte dos casos, as inserimos sistematicamente na nossa proposta no artigo anterior, relativo

à reserva de competência legislativa absoluta da Assembleia da República. Foi essa a razão por que o

fizemos. Mais nos convencemos da nossa razão quando o Sr. Deputado José Magalhães as referiu como

«opções erradas» em substituição de «opções gralhadas». As «gralhas» eram admissíveis, mas «erradas»…

Enfim, ajudou à nossa convicção da bondade da votação que pretendemos. Muito obrigado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Por acaso, enganei-me… É uma «gralha» minha.

Risos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, salvo melhor opinião, esgotámos as votações sobre o artigo 168.º

Srs. Deputados, quero cumprimentar-vos a todos pela excelente colaboração que deram para a eficiência

dos nossos trabalhos de hoje. Estão encerrados estes trabalhos.

Eram 0 horas e 15 minutos do dia seguinte.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.