Debates Parlamentares - Diário 106, p. 29 (1997-06-20)

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20 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Presidente, só para deixar expresso que a nossa votação de há

pouco na norma que alguns Deputados acharam que implicava que esta estivesse prejudicada e que foi de

abstenção, se ficou a dever ao simples facto de termos apresentado uma proposta que nos parecia mais

consentânea com aquilo que uma norma deste tipo visava acautelar, ou seja, o nosso voto de abstenção de há

pouco significou somente isso. De qualquer forma, congratulamo-nos que tenha ficado na Constituição da

República Portuguesa expressamente que a designação de membros e órgãos próprios da União Europeia

fique a fazer parte da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): As propostas do PCP a votar são as seguintes: m.c), m.d), o.a) e a o.b).

O Sr. Presidente: As restantes estão consideradas prejudicadas. O Sr. Deputado quer cada votação

destas separada ou admite algumas delas em bloco?

O Sr. João Amaral (PCP): Queria-as separadas e explico porquê.

O Sr. Presidente: Então, Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, há a proposta do regime das finanças locais e é por as

razões históricas conhecidas em torno das tropelias que foram feitas em relação ao regime das finanças locais

— através de orçamentos, etc., etc. — uma benfeitoria evidente: a de configurar como reserva absoluta de

competência o regime de finanças locais. Era uma real benfeitoria que aqui se podia fazer.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea m.c) do artigo 167.º,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do

PCP.

Era a seguinte:

m.c) Regime de finanças locais;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea m.d) do artigo 167.º,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do

PCP.

Era a seguinte:

m.d) Estatuto das autarquias locais.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.a) do artigo 167.º,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do

PCP.

Era a seguinte:

20 DE JUNHO DE 1997 29 O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Presidente, só para deixar expresso que a nossa votação de há pouco na norma que alguns Deputados acharam que implicava que esta estivesse prejudicada e que foi de abstenção, se ficou a dever ao simples facto de termos apresentado uma proposta que nos parecia mais consentânea com aquilo que uma norma deste tipo visava acautelar, ou seja, o nosso voto de abstenção de há pouco significou somente isso. De qualquer forma, congratulamo-nos que tenha ficado na Constituição da República Portuguesa expressamente que a designação de membros e órgãos próprios da União Europeia fique a fazer parte da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): As propostas do PCP a votar são as seguintes: m.c), m.d), o.a) e a o.b). O Sr. Presidente: As restantes estão consideradas prejudicadas. O Sr. Deputado quer cada votação destas separada ou admite algumas delas em bloco? O Sr. João Amaral (PCP): Queria-as separadas e explico porquê. O Sr. Presidente: Então, Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra. O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, há a proposta do regime das finanças locais e é por as razões históricas conhecidas em torno das tropelias que foram feitas em relação ao regime das finanças locais — através de orçamentos, etc., etc. — uma benfeitoria evidente: a de configurar como reserva absoluta de competência o regime de finanças locais. Era uma real benfeitoria que aqui se podia fazer. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea m.c) do artigo 167.º, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: m.c) Regime de finanças locais; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea m.d) do artigo 167.º, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: m.d) Estatuto das autarquias locais. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.a) do artigo 167.º, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte:

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