II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento da proposta comum

PS/PSD da alínea r) do artigo 167.º, relativo ao segredo de Estado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

r) (…) e do «segredo de Estado».

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, o PCP não votou contra a inscrição na reserva absoluta da

Assembleia do regime relativo ao sistema de informações: votou contra, sim, é a eliminação da reserva relativa

do regime dos serviços de informações! Foi esse o sentido do nosso voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é que votou contra o sistema de informações.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, a vantagem de haver uma primeira leitura, uma segunda

leitura e uma votação em Plenário é que permite fazer nos sítios devidos, quando são feitas certas alterações,

os votos significantes.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, passamos agora a uma nova alínea s) sobre o «regime geral de

elaboração e organização dos orçamentos de Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais». É

também uma transposição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

s) regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das

autarquias locais;

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, esta proposta que se segue é um abuso, um abuso do

acordo. A proposta que havia tinha um consenso muito mais largo.

O Sr. Presidente: Essa é boa! Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, a proposta seguinte coloca um problema para evitar

precisamente o abuso, se me permite. O PCP tinha uma proposta de «definição e regime de utilização dos

símbolos nacionais». Nós concluímos que era pertinente circunscrever a proposta a «regime dos símbolos

nacionais», porque a expressão regime, como sabe, é abrangente e flexível e portanto evitamos redundância.

Mas esta proposta, obviamente, não pretende ser usurpação de direitos de autor de ninguém. E nesse sentido,

está aberta ao consenso alargado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, mas o PS tinha uma proposta mais parecida até!

O Sr. José Magalhães (PS): Eu sei, mas nós tínhamos «regime jurídico dos símbolos nacionais».

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum PS/PSD de alínea t) do

artigo 167.º.