Debates Parlamentares - Diário 106, p. 23 (1997-06-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JUNHO DE 1997

informações da República e do segredo de Estado da «reserva de competência relativa» para a «reserva de

competência absoluta.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, esta proposta, evidentemente, tem um sentido… O Sr.

Presidente já explicou, no início, que se votam esta depois haverá outras que serão prejudicadas. Essas

outras que serão prejudicadas às vezes dizem mais do que esta! Por exemplo, num caso concreto, eu olho

aqui embasbacado para uma proposta do PCP que, creio, diz mais do que esta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é que a proposta do PCP, resulta duma golpada que foi feita

em 1989!

O Sr. João Amaral (PCP): Definição dos critérios e classificação dos documentos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! Eu peço que o Sr. Deputado José Magalhães que não

se pronuncie!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): Há, de facto, uma alteração e essa alteração alarga — e isso foi dito na

primeira leitura inequivocamente — a possibilidade de intervenção e legiferação governamental em matéria de

serviços de informações. É um facto!!

Nesse sentido corrige a solução adoptada em 1989 que era, nesse sentido, maximalista e cuja experiência

prática, desse ponto de vista, parece ser perfeitamente compatível com esta relativa flexibilização.

Tem também como compensação a inclusão na área de reserva absoluta da matéria que a partir de agora

fica incluída na designação sintética e mais restrita — repito — que consta da proposta originária do PS, que

aqui foi reafirmada, agora com a cooperação política institucional do PSD.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): Traduzindo, e ao contrário do que o Sr. Presidente me disse, sem ofensa,

isto não é a mera transposição global do 168.º para o artigo 167.º…

O Sr. José Magalhães (PS): Mas isso foi dito logo na primeira leitura.

O Sr. João Amaral (PCP): Eu sei que o Sr. Presidente disse isso na altura devida. O que acontece é

que eu nessa altura devida estava distraído, de maneira que já só ouvi o resumo, Sr. Presidente, que já não

inclui essa parte.

Mas creio que, então, o mínimo que há a fazer é permitir que esta alínea seja votada por duas partes: a

parte do regime do sistema de informações da República e a parte do segredo de Estado. Porque o PCP

votará contra a diminuição da esfera de reserva de competência da Assembleia.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro segmento da proposta comum

PS/PSD de alínea r) do artigo 167.º.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

r) Regime do sistema de informações da República (…)

20 DE JUNHO DE 1997 23 informações da República e do segredo de Estado da «reserva de competência relativa» para a «reserva de competência absoluta. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, esta proposta, evidentemente, tem um sentido… O Sr. Presidente já explicou, no início, que se votam esta depois haverá outras que serão prejudicadas. Essas outras que serão prejudicadas às vezes dizem mais do que esta! Por exemplo, num caso concreto, eu olho aqui embasbacado para uma proposta do PCP que, creio, diz mais do que esta. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é que a proposta do PCP, resulta duma golpada que foi feita em 1989! O Sr. João Amaral (PCP): Definição dos critérios e classificação dos documentos… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! Eu peço que o Sr. Deputado José Magalhães que não se pronuncie! O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção. O Sr. José Magalhães (PS): Há, de facto, uma alteração e essa alteração alarga — e isso foi dito na primeira leitura inequivocamente — a possibilidade de intervenção e legiferação governamental em matéria de serviços de informações. É um facto!! Nesse sentido corrige a solução adoptada em 1989 que era, nesse sentido, maximalista e cuja experiência prática, desse ponto de vista, parece ser perfeitamente compatível com esta relativa flexibilização. Tem também como compensação a inclusão na área de reserva absoluta da matéria que a partir de agora fica incluída na designação sintética e mais restrita — repito — que consta da proposta originária do PS, que aqui foi reafirmada, agora com a cooperação política institucional do PSD. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): Traduzindo, e ao contrário do que o Sr. Presidente me disse, sem ofensa, isto não é a mera transposição global do 168.º para o artigo 167.º… O Sr. José Magalhães (PS): Mas isso foi dito logo na primeira leitura. O Sr. João Amaral (PCP): Eu sei que o Sr. Presidente disse isso na altura devida. O que acontece é que eu nessa altura devida estava distraído, de maneira que já só ouvi o resumo, Sr. Presidente, que já não inclui essa parte. Mas creio que, então, o mínimo que há a fazer é permitir que esta alínea seja votada por duas partes: a parte do regime do sistema de informações da República e a parte do segredo de Estado. Porque o PCP votará contra a diminuição da esfera de reserva de competência da Assembleia. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro segmento da proposta comum PS/PSD de alínea r) do artigo 167.º. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: r) Regime do sistema de informações da República (…)

Descarregar páginas