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II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das

regiões autónomas;

O Sr. Presidente: Depois, há uma alínea a 1p) para modificação da alínea p) actual e que «estende o

regime constitucional das restrições aos agentes dos quadros permanentes em serviço efectivo das forças de

serviços de segurança».

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, a norma é a que o PS propunha?

O Sr. Presidente: É, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): Não, a norma não é a que o PS propunha…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, acrescenta-lhe «de serviços».

O Sr. João Amaral (PCP): Não, Sr. Presidente! Nós não estamos aqui distraídos! Quando a PSP passar

a ser um serviço público afinal continua a cair aqui, na alçada disto…!

O Sr. Presidente: Exactamente! Estranho seria se o Sr. Deputado João Amaral não concordasse com

isso!

O Sr. João Amaral (PCP): Ah!… Sr. Presidente, e isto continua com o mesmo regime que tem

actualmente da votação por dois terços?

O Sr. José Magalhães (PS): Continua, claro!

O Sr. Presidente: Sim, sim. Isso não é modificado, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): Portanto, daqui se deduz que, depois de esta norma ser aprovada e até ser

publicada, o entendimento da Assembleia da República é o de que hoje é inconstitucional fazer restrições aos

agentes dos serviços e forças de segurança?…

O Sr. Presidente: Excepto se eles estiverem classificados, o que tem sido até hoje, como forças

militarizadas. Isso é que é o problema!

O Sr. João Amaral (PCP): Ah, os agentes da PSP tem sido classificados como militarizados?… Olhe

que eu tenho as suas intervenções todas arquivadas, todas sem excepção, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, esta norma é de tal maneira virtuosa que eu estou

convencido que vai votar a favor dela!

O Sr. João Amaral (PCP): Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Não vai? Olhe que é um erro histórico que comete se não votar a favor dela… Vamos

votar, Srs. Deputados.

O Sr. João Amaral (PCP): Então, desculpe-me, Sr. Presidente, mas explique-me lá porquê!