II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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concordância da Assembleia, portanto, a Assembleia pronuncia-se ao contrário do que os senhores dizem…,

mas isso é um esquema político!

O que a Assembleia fez em relação à Bósnia foi simplicíssimo: o Presidente da Comissão combinou com o

Ministro qual era a regularidade com que vinha. Nós vamos escrever uma lei a dizer que vem cá todas as

semanas? Isso não tem qualquer sentido! Vem cá, dá a informação… e qual é o tipo de informação que a

Assembleia precisa?

Nós, em relação ao caso do processo de construção da União Europeia, sabemos de que é que estamos a

falar: estamos a falar de regulamentos; estamos a falar dos actos da União Europeia e da sua competência;

estamos a falar duma coisa que é muito importante e que resulta do facto de os tratados progressivamente

irem colocando e sobrepondo competências da União a competências nacionais.

Agora é que vou mesmo fazer um aparte: eu não quero estar a encontrar qualquer fórmula que crie aqui

uma fricção artificial. O que eu estou a dizer é que no caso do acompanhamento do processo de construção

da União Europeia, seja qual for a fórmula que o Sr. Deputado entenda que é justa no ponto de vista jurídico,

sabe-se que há uma realidade jurídica que tem a ver com as relações entre Portugal e a União, que motiva

uma necessidade de intervenção específica, isto é, foi necessária a lei para conseguir certos resultados. E

mais: somos obrigados a meter uma norma do tipo que ontem os senhores aprovaram para conseguir mais

resultados. Ora, aqui os resultados são nulos!! Isto acrescenta nada! Mais: se lhe mete «nos termos da lei»,

cria uma dificuldade, porque «lei do acompanhamento dos contingentes militares»… Por amor de Deus!, é

uma lei sem sentido! É uma lei que carece de sentido. Ao menos, então, ponham aí: «acompanhar nos termos

do Regimento» ou «acompanhar»! Agora, «nos termos da lei»?!…

Não sei o que estão a escrever!! Os senhores têm a noção exacta do que estão aqui a escrever?… Porque,

de facto, quando depois materializa aquilo que pensa que deve ser, nada acrescenta àquilo…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Osvaldo Castro, pediu a palavra?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Ó Sr. Presidente, o que estou a pedir é que se pondere! O Jorge Miranda e

o Vital Moreira são dois civilistas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Está a falar de cor! Isto foi ponderado com o Ministro da Defesa…

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, mas eu dei a palavra a alguém? Mas isto aqui é alguma feira?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ó Sr. Presidente, mas se acham que isto foi feito por civilistas…

Por amor de Deus!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não me venha com esse tipo de argumentos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estão esgrimidos com toda a pertinência os argumentos favoráveis e

contrários à norma. Vamos passar, Srs. Deputados, a deliberar sobre a vexata questio, que é a que consta da

proposta conjunta para o artigo 166.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e

do PSD, votos contra do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do Deputado do PS Osvaldo Castro.

É a seguinte:

alínea nova) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares

portugueses no estrangeiro.

O Sr. Presidente: Relativamente ao artigo 167.º, há uma proposta do Deputado António Trindade para

alteração da alínea b) quanto ao regime do referendo.