Debates Parlamentares - Diário 106, p. 19 (1997-06-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, justamente por isto: é que as forças de segurança, para poderem ter

um regime específico de restrição de direitos com previsão constitucional, escusam de estar equiparadas ao

regime das forças armadas, e isso é um benefício, no meu ponto de vista, muito grande para caminharmos

num sentido de maior lógica civilista dos serviços e forças de segurança. É o ponto de vista dos subscritores

da norma!

O Sr. João Amaral (PCP): Isso não é verdade! Hoje os agentes da PSP têm um estatuto de restrição de

direitos que não é o estatuto da condição militar, o que é totalmente diferente!

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado João Amaral fez a pergunta que era saber se isso tinha cobertura

constitucional.

O Sr. João Amaral (PCP): Não, não. O que o Sr. Presidente me disse foi que eu cometia um erro, e que

registou na acta, se não votasse a favor disso e argumentou dizendo que, na configuração das forças de

segurança hoje, todos eles tinham as restrições decorrentes do estatuto militar. E eu disse ao Sr. Presidente,

também para acta, que isso não é verdade. Por exemplo, os agentes da PSP têm hoje a Lei n.º 6\90 — para a

qual, aliás V. Ex.ª e eu também demos uma contribuição, tal como o Sr. Deputado José Magalhães —, lei que

não tem esse enquadramento. Portanto, não consigo perceber qual é a vantagem disto.

Aliás, eu não sei a quem é que o Sr. Presidente Jorge Lacão explicou minuciosamente qual é a vantagem

disto em termos de ficar convencido que isto era «salutar», «bom» para a Democracia portuguesa.

O Sr. Presidente: Estou plenamente convencido disso, Sr. Deputado!

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, não tenho a mais pequena dúvida de que o Sr. Presidente

está convencido disso, isto é, de que está inteiramente de boa fé. Mas nunca percebi o raciocínio e não ver

ninguém aqui.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Nós compreendemos!

O Sr. João Amaral (PCP): Posso perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o que é que ele

retira desta norma?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na acta!…

O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, proponho que votemos. Os Srs. Deputados do PSD

designadamente, estão de acordo?

O Sr. João Amaral (PCP): Isso não vale a pena… Sr. Presidente, só há uma coisa que lhe peço: não

pergunte ao PSD se tem pressa de aprovar esta norma!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos, temos!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta comum de alínea p), apresentada

pelo PS/PSD.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

20 DE JUNHO DE 1997 19 O Sr. Presidente: Sr. Deputado, justamente por isto: é que as forças de segurança, para poderem ter um regime específico de restrição de direitos com previsão constitucional, escusam de estar equiparadas ao regime das forças armadas, e isso é um benefício, no meu ponto de vista, muito grande para caminharmos num sentido de maior lógica civilista dos serviços e forças de segurança. É o ponto de vista dos subscritores da norma! O Sr. João Amaral (PCP): Isso não é verdade! Hoje os agentes da PSP têm um estatuto de restrição de direitos que não é o estatuto da condição militar, o que é totalmente diferente! O Sr. Presidente: O Sr. Deputado João Amaral fez a pergunta que era saber se isso tinha cobertura constitucional. O Sr. João Amaral (PCP): Não, não. O que o Sr. Presidente me disse foi que eu cometia um erro, e que registou na acta, se não votasse a favor disso e argumentou dizendo que, na configuração das forças de segurança hoje, todos eles tinham as restrições decorrentes do estatuto militar. E eu disse ao Sr. Presidente, também para acta, que isso não é verdade. Por exemplo, os agentes da PSP têm hoje a Lei n.º 6\90 — para a qual, aliás V. Ex.ª e eu também demos uma contribuição, tal como o Sr. Deputado José Magalhães —, lei que não tem esse enquadramento. Portanto, não consigo perceber qual é a vantagem disto. Aliás, eu não sei a quem é que o Sr. Presidente Jorge Lacão explicou minuciosamente qual é a vantagem disto em termos de ficar convencido que isto era «salutar», «bom» para a Democracia portuguesa. O Sr. Presidente: Estou plenamente convencido disso, Sr. Deputado! O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, não tenho a mais pequena dúvida de que o Sr. Presidente está convencido disso, isto é, de que está inteiramente de boa fé. Mas nunca percebi o raciocínio e não ver ninguém aqui. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Nós compreendemos! O Sr. João Amaral (PCP): Posso perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o que é que ele retira desta norma? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na acta!… O Sr. Presidente: Sr. Deputado João Amaral, proponho que votemos. Os Srs. Deputados do PSD designadamente, estão de acordo? O Sr. João Amaral (PCP): Isso não vale a pena… Sr. Presidente, só há uma coisa que lhe peço: não pergunte ao PSD se tem pressa de aprovar esta norma! Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos, temos! O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta comum de alínea p), apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte:

Descarregar páginas