20 DE JUNHO DE 1997

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

t) Regime dos símbolos nacionais;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 7 da proposta 164, apresentada pelo

PS/PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

7 — Regime de finanças das regiões autónomas;

O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Magalhães, também para ficar em acta diga-me: O

«reequipamento», que propõem no n.º 8 para a alínea d), onde é que entende que deve ficar inserido na

economia da norma?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, será: «bases gerais da organização, do

funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;»

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, posso fazer uma observação? Por que é que se diz

«reequipamento» e não se diz «equipamento»?

O Sr. Presidente: Porque já há algum equipamento…

O Sr. José Magalhães (PS): Porque as Forças Armadas, felizmente, já têm equipamento.

No jargão e na metalinguagem própria a expressão é «reequipamento».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Não têm muito equipamento, mas têm algum!

Risos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento da

expressão «reequipamento» na alínea d) do artigo 167.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização,

do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;

O Sr. Presidente: Há uma nova alínea sobre «Regime das forças de segurança», constante do ponto 9.

O Sr. João Amaral (PCP): De onde é que isso vem?

O Sr. José Magalhães (PS): Vem do Partido Socialista, basicamente.