Debates Parlamentares - Diário 106, p. 30 (1997-06-20)

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II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

o.a) Regime dos serviços de informações;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.b) do artigo 167.º,

apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP e a

abstenção do PP.

Era a seguinte:

o.b) Definição dos critérios de classificação de documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou

interdita.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados do PS, as vossas propostas estão todas substituídas, não é verdade?

Srs. Deputados, salvo melhor opinião, esgotámos as votações sobre o artigo 167.º…

Passamos por isso ao artigo 168.º, para o qual vamos tentar uma metodologia semelhante à que

adoptámos para o artigo 167.º. Iremos começar por ver a proposta comum 165 para depois fazermos a

triagem.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, nós retiramos as nossas propostas, todas as nossas

propostas, em consonância com aquilo que decorre das regras que já enunciámos previamente. Quer dizer,

ficam substituídas, na parte em que caiba, naturalmente, pelas propostas conjuntas com o PSD.

A proposta atinente ao regime geral das taxas já está fundamentada. A proposta atinente à alínea j)

circunscreve-se a substituir o tempo verbal «é» pelo tempo «seja» — «(…) nos quais seja vedada a actividade

às empresas privadas (…)».

Na alínea m), trata-se, em consonância com o que se fez nos artigos 90.º e seguintes, substituir o «sistema

de planeamento», tal qual hoje é lá referido, por «Regime dos planos de desenvolvimento económico e

social», como é referido no artigo 90.º.

Em relação à alínea n), é eliminar o «incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de

exploração agrícola privadas», pela razão simples de que se trata desses aspectos e de todos os demais e,

portanto, a lei há-de fixar esse aspecto, esse subsubaspecto e outros subsubsubaspectos e outras questões…

O Sr. João Amaral (PCP): A proposta n) não está …

O Sr. José Magalhães (PS): Está escrito! É o ponto quatro da proposta 165.

O Sr. João Amaral (PCP): Só que não estão redigidas!

O Sr. José Magalhães (PS): Está redigida! É enunciar mais sinteticamente; é eliminar a especificação

do aspecto da política que consta do segmento segundo da norma. Portanto, a redacção da norma é «Bases

da política agrícola», como é bom de ver.

Na alínea x), «Bases gerais do estatuto dasempresas públicas e das fundações públicas», o resto diz

textualmente o que resulta do texto escrito.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer concorrer para retirar as propostas

originárias do PSD?

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado José Magalhães que rediga essas

fórmulas, porque torna muito mais o nosso trabalho.

II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 30 o.a) Regime dos serviços de informações; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.b) do artigo 167.º, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP e a abstenção do PP. Era a seguinte: o.b) Definição dos critérios de classificação de documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita. O Sr. Presidente: Srs. Deputados do PS, as vossas propostas estão todas substituídas, não é verdade? Srs. Deputados, salvo melhor opinião, esgotámos as votações sobre o artigo 167.º… Passamos por isso ao artigo 168.º, para o qual vamos tentar uma metodologia semelhante à que adoptámos para o artigo 167.º. Iremos começar por ver a proposta comum 165 para depois fazermos a triagem. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, nós retiramos as nossas propostas, todas as nossas propostas, em consonância com aquilo que decorre das regras que já enunciámos previamente. Quer dizer, ficam substituídas, na parte em que caiba, naturalmente, pelas propostas conjuntas com o PSD. A proposta atinente ao regime geral das taxas já está fundamentada. A proposta atinente à alínea j) circunscreve-se a substituir o tempo verbal «é» pelo tempo «seja» — «(…) nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas (…)». Na alínea m), trata-se, em consonância com o que se fez nos artigos 90.º e seguintes, substituir o «sistema de planeamento», tal qual hoje é lá referido, por «Regime dos planos de desenvolvimento económico e social», como é referido no artigo 90.º. Em relação à alínea n), é eliminar o «incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas», pela razão simples de que se trata desses aspectos e de todos os demais e, portanto, a lei há-de fixar esse aspecto, esse subsubaspecto e outros subsubsubaspectos e outras questões… O Sr. João Amaral (PCP): A proposta n) não está … O Sr. José Magalhães (PS): Está escrito! É o ponto quatro da proposta 165. O Sr. João Amaral (PCP): Só que não estão redigidas! O Sr. José Magalhães (PS): Está redigida! É enunciar mais sinteticamente; é eliminar a especificação do aspecto da política que consta do segmento segundo da norma. Portanto, a redacção da norma é «Bases da política agrícola», como é bom de ver. Na alínea x), «Bases gerais do estatuto dasempresas públicas e das fundações públicas», o resto diz textualmente o que resulta do texto escrito. O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer concorrer para retirar as propostas originárias do PSD? O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado José Magalhães que rediga essas fórmulas, porque torna muito mais o nosso trabalho.

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