Debates Parlamentares - Diário 106, p. 32 (1997-06-20)

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II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

O Sr. José Magalhães (PS): O PP tem duas propostas, uma carregada de «gralhas» e a outra

carregada de «erros»…

Risos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Eu estou a fazer fé nas «gralhas»!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Ferreira Ramos, com a sua compreensão já nos entendemos…

Srs. Deputados do CDS-PP, querem que sejam submetidas à votação estas vossas propostas de

eliminação, não é verdade?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Presidente, se vai propor a votação em conjunto, claro! Isso só

facilita.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação das alíneas j), l), m), n), o) e p)

do artigo 168.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, as propostas foram rejeitadas, com votos contra do PSP, do PS e do PSP, e votos a

favor do CDS-PP.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD quer apenas declarar que votou contra a

eliminação de tudo isto no pressuposto de que a questão da alínea p) já estava adquirida anteriormente e,

portanto, na prática não foi votada, uma vez que já estava adquirida a sua transferência para o artigo 167.º.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral também para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, para não gastar tempo, é no mesmo sentido em relação à

alínea p) do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: Vamos agora à proposta comum para a alínea i)…

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, por que é que a alínea i) da proposta comum é aditada com

um proposto pelo PS?

Sei que são nuances do acordo, mas…

Risos.

O Sr. Presidente: É porque extrai uma semântica semelhante ou, melhor, idêntica à da formulação

originária.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento à alínea i) do artigo 168.º,

apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

i) (…) e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;

II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 32 O Sr. José Magalhães (PS): O PP tem duas propostas, uma carregada de «gralhas» e a outra carregada de «erros»… Risos. O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Eu estou a fazer fé nas «gralhas»! O Sr. Presidente: Sr. Deputado Ferreira Ramos, com a sua compreensão já nos entendemos… Srs. Deputados do CDS-PP, querem que sejam submetidas à votação estas vossas propostas de eliminação, não é verdade? O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Presidente, se vai propor a votação em conjunto, claro! Isso só facilita. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação das alíneas j), l), m), n), o) e p) do artigo 168.º, apresentada pelo CDS-PP. Submetidas à votação, as propostas foram rejeitadas, com votos contra do PSP, do PS e do PSP, e votos a favor do CDS-PP. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD quer apenas declarar que votou contra a eliminação de tudo isto no pressuposto de que a questão da alínea p) já estava adquirida anteriormente e, portanto, na prática não foi votada, uma vez que já estava adquirida a sua transferência para o artigo 167.º. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral também para uma declaração de voto. O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, para não gastar tempo, é no mesmo sentido em relação à alínea p) do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Presidente: Vamos agora à proposta comum para a alínea i)… O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, por que é que a alínea i) da proposta comum é aditada com um proposto pelo PS? Sei que são nuances do acordo, mas… Risos. O Sr. Presidente: É porque extrai uma semântica semelhante ou, melhor, idêntica à da formulação originária. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento à alínea i) do artigo 168.º, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. É a seguinte: i) (…) e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;

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