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20 DE JUNHO DE 1997

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O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de alínea j) do artigo

168.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e

do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos

quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de alínea m) do artigo

168.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e

do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e

Social;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de eliminação do inciso

«privadas» na alínea n) do artigo 168.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e

do PSD e votos contra do PCP e do CDS-PP.

É a seguinte:

n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de

exploração agrícola;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento da

expressão «e das fundações públicas» à alínea x) do artigo 168.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS,

do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

x) (…) e das fundações públicas.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 da proposta comum de alínea nova

para o artigo 168.º, apresentada pelo PS/PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

alínea nova) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;