Debates Parlamentares - Diário 106, p. 28 (1997-06-20)

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II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

O Sr. José Magalhães (PS): O PP opõe-se, quer votar uma à uma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, fale para o microfone se faz favor.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Queremos votar também autonomamente aalínea v), porque, como

reparou, o nosso sentido de voto foi de abstenção na votação anterior e foi exactamente porque temos uma

proposta autónoma.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para a alínea r) do artigo 167.º,

apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

r) Princípios fundamentais do sistema fiscal;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea t) do artigo 167.º,

apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do

PCP.

Era a seguinte:

t) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea u) do artigo 167.º,

apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e a favor do PP e do PCP.

Era a seguinte:

u) Organização e funcionamento do Banco de Portugal;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea v) do artigo 167.º,

apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado

Português, sempre que tal regime não decorra directamente do Direito Comunitário.

O Sr. Presidente: As restantes propostas o), q) e s) relativas às alíneas foram consideradas

prejudicadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.

II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 28 O Sr. José Magalhães (PS): O PP opõe-se, quer votar uma à uma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: Sr. Deputado, fale para o microfone se faz favor. O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Queremos votar também autonomamente aalínea v), porque, como reparou, o nosso sentido de voto foi de abstenção na votação anterior e foi exactamente porque temos uma proposta autónoma. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para a alínea r) do artigo 167.º, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP. Era a seguinte: r) Princípios fundamentais do sistema fiscal; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea t) do artigo 167.º, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: t) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea u) do artigo 167.º, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e a favor do PP e do PCP. Era a seguinte: u) Organização e funcionamento do Banco de Portugal; O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea v) do artigo 167.º, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do Direito Comunitário. O Sr. Presidente: As restantes propostas o), q) e s) relativas às alíneas foram consideradas prejudicadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.

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