20 DE JUNHO DE 1997

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O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, então, como fizemos em relação às normas das regiões

autónomas, em relação a esta norma, só tem sentido votá-la depois de sabermos o que são as polícias

municipais no artigo respectivo.

Há outra forma: é antecipar a apreciação dessa fórmula, o que pode ser feito agora… Mas a outra forma

que me parece mais razoável é a de, na sequência da votação da outra norma, então, evidentemente

votarmos esta.

O Sr. Presidente: Tem o Sr. Deputado João Amaral toda a razão.

Está imediatamente diferido o pedido. Esta norma fica suspensa para votarmos quando votarmos a norma

que acabei de referir, em sede das autarquias locais.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas do CDS-PP.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Sr. Presidente, requeremos a votação do aditamento à alínea i) da

nossa proposta.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, era para as vossas propostas que agora me dirigia com o objectivo de

convosco estabelecer alguns entendimentos. Das propostas que agora têm, quais são aquelas que desejam

fazer votar?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): O aditamento à alínea i), Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: O aditamento à alínea i) «(…), incluindo os que constituem recursos próprios da

União Europeia». É isso? Mais alguma alínea?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): Mais nenhuma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: As outras consideram-nas prejudicadas?

O Sr. João Amaral (PCP): Queria uma explicação acerca de quais é que são estes «recursos próprios

da União»?

O Sr. Presidente: Na alínea i) da proposta do CDS-PP, vamos votar o segundo segmento da proposta

onde se diz «Criação dos impostos e sistema fiscal» não é isso que vamos votar, é a segunda parte da norma

«incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia». É a proposta que o CDS-PP faz para

votação.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, acontece que esta norma, por acaso lembro-me disso, não foi

discutida na primeira leitura porque eu nesse dia, por qualquer razão, não estava presente. Portanto, creio que

o mínimo que se pode pedir é que o CDS-PP dê uma explicação sobre esta norma, não pelo que ela vale mas

pelo que ela introduz na Constituição. Ela constitucionaliza «recursos próprios da União Europeia». E eu

gostaria de saber o que é que estamos a escrever aqui! Qual é o exacto alcance desta constitucionalização

dos recursos próprios da União Europeia.

O Sr. José Magalhães (PS): Foi explicado na primeira leitura.

O Sr. João Amaral (PCP): Eu não estava cá! Eu tenho aqui que não estava por falta de comparência.

Tenho aqui essa informação…

O Sr. Presidente: Srs. Deputados do CDS-PP, querem dizer alguma coisa sobre o assunto? Não

querendo, não é obrigatório. Não há intenção nesse sentido?

Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta do segundo

segmento da alínea i) do artigo 168.º, apresentada pelo CDS-PP.