II SÉRIE-RC — NÚMERO 106

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Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS,

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.

O Sr. Presidente: Quanto ao artigo 166.º, vamos começar pelo projecto do CDS-PP.

E pergunto ao CDS-PP o seguinte: resulta da primeira leitura que não houve acolhimento para nenhuma

das alíneas da vossa proposta quanto ao 166.º. Admite o CDS-PP, em consequência, que possamos votar em

bloco o artigo 166.º?

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação das propostas relativas ao artigo 166.º

apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do PSD e do

PCP.

Eram as seguintes:

a) …………………………………………………………………………………………………………………………

b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional desde que devidamente

fundamentada tratando-se de viagem oficial.

c) …………………………………………………………………………………………………………………………

d) …………………………………………………………………………………………………………………………

e) …………………………………………………………………………………………………………………………

f) …………………………………………………………………………………………………………………………

g) …………………………………………………………………………………………………………………………

h) Eleger, segundo sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os

membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhes competir designar.

i) …………………………………………………………………………………………………………………………

j) Designar o Presidente do Tribunal de Contas, o Governador e os Vice-Governadores do Banco de

Portugal.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: há uma série de propostas que

decorrem de soluções que são encontradas noutros artigos. Por exemplo, quando nós, na nossa alínea i), nos

referimos à designação de membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, isso decorre do facto de

nós no artigo 39.º… O que quero dizer é que pode haver, eventualmente, matérias prejudicadas nas propostas

do Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: Já lá chego, Sr. Deputado. Do que se trata agora é da votação da proposta de alínea

f) do artigo 166.º apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

f) Acompanhar e pronunciar-se sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia;

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, relativamente às propostas sobre a alínea g) do artigo 166.º

constantes dos projectos dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, Guilherme Silva e António Trindade,