Debates Parlamentares - Diário 106, p. 7 (1997-06-20)

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20 DE JUNHO DE 1997

proponho que sejam suspensas ou, se quiserem, adiadas, até tratarmos do tema das Regiões Autónomas, à

semelhança do que já fizemos em situações congéneres.

Pausa

Srs. Deputados, passamos à alínea h) do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a qual, em

minha opinião, está prejudicada dado que, designadamente, visava libertar a eleição dos membros da Alta

Autoridade para a Comunicação Social, coisa que não ocorreu quando tratámos deste instituto. Portanto,

considero a proposta prejudicada. Estamos de acordo com isso ? Não havendo objecções, passamos adiante.

Já não digo o mesmo das propostas do PCP, designadamente quanto à alínea h), porque o PCP fez

desdobramento entre a alínea h), a alínea i) e a alínea j). Proponho, portanto, que estas votações tenham

lugar excepto nas matérias que o PCP entenda que estão prejudicadas. Eu propunha que votássemos em

bloco.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente só um momento. Creio que em relação à alínea j) se

justificava a autonomização dado que a matéria tem, de facto, uma alteração material mais substancial.

O Sr. Presidente: Faz questão que votemos autonomamente a alínea j)?

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, não faço questão, a menos que houvesse alguma diferença

na posição de voto dos outros partidos. Se não houver, não vamos exigir isso, mas reservo-me para uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: Não vejo qualquer sinal nesse sentido.

Srs. Deputados, vamos então passar à votação em bloco das propostas para as alíneas h), i) e j) do artigo

166.º, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e do PSD, e a

abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

h) Eleger, segundo sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco

membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e sete vogais do Conselho Superior do Ministério Público.

i) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos quatro

partidos mais representados na Assembleia da República, quatro membros da Comissão para a Comunicação

Social, bem como os quatro membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações com poderes

de inspecção directa.

j) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos partidos mais

representados na Assembleia da República, cinco membros da Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria não é matéria nova em

relação ao que foi proposto na primeira leitura. É uma alínea que consta do projecto de Revisão Constitucional

originário do PCP, mas queria salientar o facto de nesta nossa proposta relativa à alínea i), naquilo que se

refere à eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que, esta proposta

decorre da concepção que temos daquilo que deve ser este Conselho de Fiscalização e do facto de

pensarmos que este Conselho de Fiscalização só estará em condições de efectivamente fiscalizar

condignamente a actividade dum serviço como este se os seus membros reflectirem a pluralidade das forças

políticas representadas na Assembleia da República.

20 DE JUNHO DE 1997 7 proponho que sejam suspensas ou, se quiserem, adiadas, até tratarmos do tema das Regiões Autónomas, à semelhança do que já fizemos em situações congéneres. Pausa Srs. Deputados, passamos à alínea h) do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a qual, em minha opinião, está prejudicada dado que, designadamente, visava libertar a eleição dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, coisa que não ocorreu quando tratámos deste instituto. Portanto, considero a proposta prejudicada. Estamos de acordo com isso ? Não havendo objecções, passamos adiante. Já não digo o mesmo das propostas do PCP, designadamente quanto à alínea h), porque o PCP fez desdobramento entre a alínea h), a alínea i) e a alínea j). Proponho, portanto, que estas votações tenham lugar excepto nas matérias que o PCP entenda que estão prejudicadas. Eu propunha que votássemos em bloco. O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente só um momento. Creio que em relação à alínea j) se justificava a autonomização dado que a matéria tem, de facto, uma alteração material mais substancial. O Sr. Presidente: Faz questão que votemos autonomamente a alínea j)? O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, não faço questão, a menos que houvesse alguma diferença na posição de voto dos outros partidos. Se não houver, não vamos exigir isso, mas reservo-me para uma declaração de voto. O Sr. Presidente: Não vejo qualquer sinal nesse sentido. Srs. Deputados, vamos então passar à votação em bloco das propostas para as alíneas h), i) e j) do artigo 166.º, apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP. Eram as seguintes: h) Eleger, segundo sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e sete vogais do Conselho Superior do Ministério Público. i) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República, quatro membros da Comissão para a Comunicação Social, bem como os quatro membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações com poderes de inspecção directa. j) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos partidos mais representados na Assembleia da República, cinco membros da Comissão Nacional de Eleições. O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto. O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria não é matéria nova em relação ao que foi proposto na primeira leitura. É uma alínea que consta do projecto de Revisão Constitucional originário do PCP, mas queria salientar o facto de nesta nossa proposta relativa à alínea i), naquilo que se refere à eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que, esta proposta decorre da concepção que temos daquilo que deve ser este Conselho de Fiscalização e do facto de pensarmos que este Conselho de Fiscalização só estará em condições de efectivamente fiscalizar condignamente a actividade dum serviço como este se os seus membros reflectirem a pluralidade das forças políticas representadas na Assembleia da República.

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