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É a seguinte:

6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras (...).

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já está em distribuição o relatório n.º 12 que faz a transcrição dos nossos trabalhos até ao final da semana passada.
Devo, a propósito, assinalar o notável trabalho que os serviços de apoio à Comissão, particularmente na área técnica, nos têm prestado, o que permite manter inteiramente actualizado o suporte organizatório da nossa Comissão, designadamente para efeitos da elaboração do relatório final.
Srs. Deputados, vamos passar ao Título VII relativo às Regiões autónomas, artigo 227.º, relativamente ao qual não tenho notícia de haver propostas novas.
Pergunto ao Sr. Deputado Guilherme Silva se a sua proposta pode ser considerada retirada?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, fomos, ao longo da discussão dos outros capítulos, deixando um conjunto de disposições, que a mesa deve ter registado, que têm a ver com as Regiões Autónomas e não sei até que ponto não seria adequado repescarmos essas matérias, porque se elas são anteriores, essa anterioridade deveria dar lugar a uma prioridade nesta discussão, a menos que se articulem aqui ou ali com disposições que estejam posteriormente ao artigo 227.º.
Era essa a proposta que queria fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, à medida que formos evoluindo nas matérias das regiões autónomas poderemos, efectivamente, ir repescando algumas das matérias que foram ficando pendentes e quando chegarmos ao final do título respectivo, tudo o que ainda tiver ficado pendente por efeito das deliberações em torno das normas sobre as Regiões Autónomas, será em definitivo repescado. Estou de acordo consigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, há, efectivamente, uma prioridade numérica relativamente às matérias que ficaram em suspenso, mas há uma prioridade lógica no tratamento das matérias nesse capítulo.
Tenho aqui uma lista completa das matérias que foram adiadas e posso lembrar que, por exemplo, o artigo 115.º, refere-se à questão do poder legislativo e é mais lógico tratá-la em conjunto com o artigo 229.º nas várias alíneas respeitantes a esta matéria.
Depois a todos os outros números, alíneas, artigos que ficaram suspensos, estão relacionados com o artigo 236.º, que trata da questão da dissolução dos órgãos do governo próprio, e, portanto, só em função de qualquer alteração deste artigo é que…

O Sr. Presidente: * Suponho que estamos todos de acordo.
Srs. Deputados, vamos, então, ao artigo 227.º.
Pergunto, de novo, ao Sr. Deputado Guilherme Silva se a sua proposta é para retirar?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr.ª Presidente, a proposta está prejudicada, na medida em que acedi, no âmbito da conversação e da negociação PS/PSD, a um acerto de soluções que prejudica esta proposta.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado António Trindade e outros, sendo que este Sr. Deputado não está aqui para sustentar a sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, há uma outra proposta apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, relativa ao artigo 236.º, que está na pág. 664 da nossa antologia, e que se o Sr. Deputado Guilherme Silva a mantém, talvez a pudéssemos vota-la já, Sr. Presidente, juntamente com a do Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, mantenho essa proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): * E pode votar-se já.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, queria dizer qualquer coisa sobre isto.

O Sr. José Magalhães (PS): * Mas esta proposta já foi discutida na primeira leitura.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não há matéria nova neste ponto e, por isso, vamos votar a proposta do Deputado António Trindade relativo ao artigo 227.º-A e a do Deputado Guilherme Silva, relativa ao artigo 236.º-B…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre a proposta.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, pedia-lhe celeridade, pois não se tratando de matéria nova não acho pertinente que reabramos o debate deste ponto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, a razão por que quero usar da palavra, tem a ver com o seguinte: a proposta de criação de um círculo eleitoral pela emigração para a Assembleia Legislativa Regional, da Madeira ou dos Açores, ganha, no meu entender, maior relevo e importância na medida em que demos já passos no respeito pelos direitos cívicos dos emigrantes, ao admitir a sua participação na eleição para Presidente da República e no referendo nacional.
É pena que não haja nesta matéria, sabendo-se que as regiões autónomas, quer dos Açores quer da Madeira, são regiões com fortes e históricas correntes emigratórias, sabendo-se que as colónias dos madeirenses e dos açoreanos têm uma ligação profunda às suas regiões e têm tido