A questão que se coloca não é a da atribuição de uma dupla cidadania ou de uma outra cidadania; é a consagração de um direito de participação, que, no nosso caso particular, assume contornos precisos, mais nítidos e, por outro lado, mais exigentes, uma vez que decorre daquilo que ainda há pouco ouvi dizer ao PCP e que disse também o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou seja que, há, de facto, um grande universo de eleitores portugueses que não residem no território português.
E é evidente que tendo eles bens, tendo eles interesses, tendo eles necessariamente que ser ouvidos para todos os órgãos do governo próprio, designadamente para os órgãos de governo regional e para a assembleia legislativa regional, não tem o mínimo sentido que o legislador ordinário lhes não consagre essa possibilidade, que tem de ser consagrada atribuindo um círculo, como não pode deixar de ser, para efeitos da organização do sistema eleitoral, com a atribuição do direito de voto para a eleição da assembleia legislativa regional.
É com isso que, fundamentalmente, concordamos.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 228.º.
Sr. Deputado Guilherme Silva, para o artigo 228.º podemos considerar prejudicadas as suas propostas?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Passamos, então, ao artigo 229.º, aguardado com bastante ansiedade por todas as bancadas, para o qual há um acervo razoável de propostas, sendo que era suposto haver uma proposta comum aos Deputados do PS e do PSD, que ainda não chegou à mesa, e, para além disso, há uma proposta do PCP que acabou de ser admitida para distribuição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, sugeria que o artigo 229.º fosse discutido em conjunto com o artigo 115.º na parte que tem que ver com as competências legislativas.
Em qualquer circunstância, pedia que houvesse três grupos de matérias que pudessem ser discutidas em separado. A saber: por um lado, a matéria que tem que ver com o processo legislativo; por outro, a matéria que tem que ver com as receitas das regiões autónomas; e, por último, a matéria que tem que ver com a participação das regiões autónomas no processo de construção europeia.
Se o Sr. Presidente concordasse com isto, iria apresentar propostas de alteração relativamente a cada uma destas três matérias.

Pausa.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do PCP, dirijo-me aos senhores pelo seguinte: a vossa proposta de alteração à alínea a) do artigo 229.º com a definição das matérias de "interesse específico regional", poderá ser discutida aquando da discussão do artigo 230.º relativamente ao qual há o propósito de o substituir por matéria nova de onde conste a definição das matérias "de interesse específico regional".
Assim, por uma questão de enquadramento sistemático, propunha que quando estivéssemos a apreciar essa matéria pudéssemos apreciar estas propostas em conjunto.
Portanto, deixaríamos a temática das matérias de interesse específico regional para um momento comum, sem embargo de depois podermos também discutir qual a melhor inserção sistemática dessa solução, se ela vier a ser aprovada.

Pausa.

Srs. Deputados do PS, a vossa proposta originária será substituída. Confirma isto, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Srs. Deputados do PSD, a vossa proposta originária pode ser considerada substituída?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Integralmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, o que é que nos diz da sua proposta originária?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Também, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Alguém pode falar pelo Sr. Deputado António Trindade?

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa proposta está consumida pelas propostas comuns.

O Sr. Presidente: * Portanto, será substituída.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Arlindo Oliveira, confirma?

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Alguém quer falar pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho?

Pausa.

Bom, assumo o silêncio como resposta, mas pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se pode admitir a substituição integral da proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho pelas novas propostas apresentadas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não posso e queria lembrar um detalhe: independentemente das