sobre aquilo que é a visão da Constituição apresentada por este projecto, nomeadamente com algumas inscrições bastante vagas e, na minha perspectiva, perigosas.
O que é introduzido no artigo 7.º, que explica como questões de relações internacionais, parece-me que será mais uma resposta política ao actual Governo, ou uma ingratidão com o Eng.º Guterres, a propósito da intervenção no Kosovo, mas isso é um problema que fica para si, tem uma redacção vaga e perigosa sobre aquilo que é o conceito de relações internacionais. E a Sr.ª Deputada, se calhar, quando apresentou a proposta, terá tido alguma fuga para aquilo que é o seu pensamento sobre a questão do direito de voto e da maioridade.
De facto, há aí uma dúvida que me assalta ao transformar o direito de voto aos 16 anos. É, de facto, talvez, a questão mais inovadora na sua proposta de revisão constitucional. Porém, ressalta aqui o contraditório com a introdução, porque a sua introdução é um bocado jacobina e aqui estamos, de facto, a entrar na via "blarista", na terceira via socialista, uma vez que esse é o único país que, neste momento, está a estudar a hipótese de a maioridade ser aos 16 anos, curiosamente com grande estudo sociológico sobre a sociedade inglesa e a evolução dos tempos, coisa que não se passa em Portugal.
Mas, de facto, esta proposta aparece um bocado desgarrada e queria dizer-lhe que me parece algo estranha, tendo em vista que há três ou quatro experiências pelo mundo, como a do Brasil, mas não nos moldes que a Sr.ª Deputada propõe, devido ao voto ser facultativo; a de Cuba, que salvo melhor opinião de alguém mais especializado nas questões de Cuba do que eu, que haverá certamente, que não me parece ser, propriamente, um exemplo de participação democrática, como alude na exposição de motivos; e a Nicarágua, que também andará um pouco afastada dessa matéria.

O Sr. António Filipe (PCP): - Por não ter falado para o microfone, não é possível reproduzir as palavras do Orador.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Pronto, lá está uma voz autorizada!
Mas queria dizer que não percebo algum argumentário e acho que há aqui uma falsa questão. O projecto está numa via um bocadinho panfletária, obviamente que é Blair, é a terceira via, claramente, mas este processo de revisão constitucional parece-me um bocadinho de manifesto eleitoral.
Sei que é um bocado difícil ceder à tentação, mas perceba que, do lado de cá desta sala, fizemos um esforço muito grande para ter um projecto comum porque temos uma visão comum de sociedade. Do lado de lá, parece que está um bocadinho mais difícil atingir esse entendimento, o que se percebe também devido à actual conjuntura política do País.
Queria ainda dizer-lhe que acho também muito dúbia a redacção do artigo 77.º. Falou aqui da participação dos alunos na gestão científica das instituições privadas e que não existe, hoje, participação na gestão científica das escolas públicas. Isto parece-me um bocado dúbio e, mais uma vez, a soar a argumentário de candidatura a associação académica e não propriamente a projecto de revisão constitucional. Mas tenho ainda a esperança de estar enganado.
Depois, concordo com duas visões que coloca na sua proposta, nomeadamente com o direito à oposição nas assembleias legislativas regionais. Acho bem que vão acautelando o futuro, nomeadamente quanto aos Açores; acho pertinente e isso prognostica algo de futuro, que consagra no artigo 114.º, por exemplo.
Queria também dizer-lhe que concordo em absoluto com o que propõe no artigo 118.º, sobre a questão da limitação dos mandatos. É uma filosofia com a qual estamos de acordo e, portanto, termino também a saudá-la na análise dos últimos artigos que apresentou.
Queria ainda dizer-lhe precisamente aquilo que foi dito pelo Sr. Presidente, tendo entendido que seria mais uma apresentação na especialidade, e que, ao contrário do Partido Socialista, estaremos disponíveis para debater na especialidade todas as propostas que trouxe aqui, hoje, com toda a seriedade, com toda a frontalidade, debate-las ponto a ponto e, na minha opinião, rebater muitas delas, fazendo com que este trabalho da revisão constitucional seja profícuo.
Voltando àquilo que lhe disse, no princípio, queria dizer que este momento de revisão ordinária é, de facto, o momento certo para reflectirmos sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, concordo consigo e lanço-lhe o repto de que nos ajude a explicar também este argumentário ao Partido Socialista, que ainda não deu mostras de o ter percebido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, na apresentação do seu projecto de revisão constitucional, fez uma divisão por vários temas, sendo que o primeiro se refere à matéria das relações internacionais. Especificamente, em relação a um artigo, defende uma solução que tem como base a Constituição alemã e uma determinada posição quanto àquilo que são, salvo erro é essa expressão, "guerras de agressão".
Em relação a essa matéria, Sr. Deputada, pretendia apenas saber se teve em atenção, por um lado, a razão que originou o texto constitucional alemão, porque ele vem, obviamente, da história do próprio Estado alemão, no sentido de precaver que determinadas situações que existiram no século passado não se voltassem a repetir. E queria chamar-lhe a atenção, em relação àquilo que são as determinações do direito internacional, em que o costume mais até do que as regras escritas tem uma posição extraordinariamente importante, que esta determinação do conceito de "guerra de agressão" vai aparecendo como fluida, desde logo pelas próprias evoluções que uma organização, a NATO, a que Portugal pertence, mesmo na sua estrutura militar, foi tendo, até com intervenções que podem ultrapassar a sua própria área, com intervenções no sentido distinto depois daquilo que foram os fenómenos do 11 de Setembro.
Portanto, perguntava-lhe se, nesta determinação que aqui nos apresenta em relação à matéria das relações internacionais, teve em atenção todas essas evoluções e a própria origem do texto constitucional alemão.
Uma segunda grande matéria que quis referir foi aquela que tem a ver com o sistema fiscal. Quanto às matérias do sistema fiscal, queria questioná-la sobre se não considera