o País enriquecido com as suas autonomias regionais e sem que isso signifique a menor perda da sua unidade singular de Estado-nação secular que efectivamente é.
Sei que Ex.ª traz aqui uma afirmação, a afirmação que aquilo que se melhorar nas autonomias regionais é efectivamente uma melhoria para Portugal, uma melhoria para a nossa democracia, uma melhoria para as nossas instituições, sem distinguir as de cá e as de lá.
Somos este todo que é Portugal e é nesse contributo para um Portugal melhor que sei que V. Ex.ª vem cá e que será secundarizado, plenamente, pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem, de seguida, a palavra, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Comissão, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a presença e a exposição, porque considero que a sua exposição foi politicamente muito significativa a vários títulos.
Em primeiro lugar, como sabe, estamos aqui inseridos numa série de audições, sendo que V. Ex.ª é o primeiro convidado da Comissão, no espírito da Comissão de Revisão Constitucional, a fazer-se ouvir sobre os projectos de revisão constitucional apresentados pelos diferentes partidos e pelos Srs. Deputados da Assembleia da República. E foi nessa perspectiva também que cá vim ouvi-lo.
A minha primeira pergunta, como deve calcular, é no sentido de saber a que se deve essa estrondosa omissão, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não tendo falado de nenhum dos projectos de revisão efectivamente apresentados.
Creio que, em relação ao projecto do Partido Socialista, teríamos todo o interesse em ouvir as suas luzes e também estou convencido que os outros partidos, nomeadamente o Partido Social Democrata, a nível nacional, que não acolheu todas as propostas da vossa resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, também gostaria de ouvir publicamente o seu elogio ao projecto apresentado pelo PSD nacional. Tenho a certeza que seria assim.
Mas como nada disse aos autos - se é que posso agora usar esta linguagem! -, de certa maneira, reforço um pouco a ideia que tenho (e é uma ideia política, descritiva e analítica, que não vou agora valorizar) de que esta resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se insere numa atitude de soberanismo minguado, deixe-me dizer assim - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tome nota porque essas coisas têm futuro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tomo, tomo!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Dizia eu que esta resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se insere numa linha de soberanismo minguado, bastante interessante de analisar, aliás, porque tem a ver com uma capacidade que a República portuguesa tem demonstrado nestes 30 anos, que é a sua capacidade de gestão política de assuntos de grande gravidade para a comunidade e essa capacidade de gestão política é uma homenagem a todos os seus intervenientes.
Portanto, quando a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta o seu projecto de revisão constitucional, ao fim e ao cabo, embora ele não possa estar em discussão, como tal, na Assembleia da República, quando a representação dessa Assembleia Legislativa Regional da Madeira é feita em representação unipessoal (obviamente, com todo o respeito, a deferência e o interesse em ouvi-lo) por decisão maioritária, nós, Partido Socialista, que apresentámos o nosso projecto de revisão sob o lema "Mais Democracia, mais Autonomia", temos algumas perguntas, de facto, que ficam pendentes. E uma delas, de facto, é essa: por que é que não se pronunciou sobre os efectivos projectos de revisão constitucional que estão sobre a mesa?
A outra pergunta diz respeito a algo que, segundo creio, é de iniciativa madeirense e que tem a ver com a proposta do PSD de designar a República portuguesa como Estado unitário regional. Sinceramente, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, considero o conceito regional um conceito politicamente muito fraco, e que, aliás, entra em paradoxo com aquilo que pude vislumbrar como uma primeira tentativa soberanista: por um lado, um projecto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, por outro lado, esta tentativa de consagração constitucional de um Estado regional, sendo que a expressão "regional" é uma expressão fraca, do ponto de vista político, e não caracteriza a essência das autonomias insulares, de maneira nenhuma! Quer dizer, é um conceito de circunstância que se pode aplicar, que tem sido operacional, que tem revelado parte dessa realidade que são as autonomias insulares, mas que se eu fosse, de facto, membro da Assembleia Legislativa Regional da Madeira teria dificuldade em exaltar essa proposta porque ela, de certa maneira, fica aquém do restante percurso da propostas do PS da Madeira, em particular, e agora da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em especial.
Haveria certamente - e não vamos discutir isto possivelmente nesta revisão constitucional - outros conceitos para aplicar às autonomias insulares. E, portanto, querer caracterizar, agora, o Estado português como Estado unitário e regional, quando o conceito de regiões só faria sentido se tivesse havido uma regionalização no todo nacional, que não houve, graças a um referendo do PSD nacional, que se manifestou contra a regionalização do país, não vejo o porquê, dentro desses dois extremos em que se coloca a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de, por um lado, ter uma atitude para-soberanista, e, por outro, pretender consagrar, na Constituição, o Estado português como Estado unitário e regional. Acho que há aí uma fortíssima contradição, que, aliás, me parece também filha do ser partilhado que é o Dr. Alberto João Jardim, nessa matéria.
Quanto a um ponto de acordo no que acaba de apresentar, para além da intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, meu colega e amigo, gostava de dizer que acho muito importante o papel que esta revisão constitucional, em princípio, irá dar aos estatutos das regiões autónomas. Acho que é um passo muito importante e, na perspectiva do Partido Socialista, que apresenta essa proposta com especial ênfase, nomeadamente, no que diz respeito às competências legislativas das regiões