autónomas, o principal deve ser definido. Ou seja, para além dos parâmetros gerais com que estamos todos de acordo, na prática, sobre as matérias reservadas aos órgãos de soberania de legislação, quer à Assembleia da República, quer ao Governo, o resto deve ser matéria da competência das regiões autónomas e vertido nos seus próprios estatutos. Desse ponto de vista, estamos de acordo.
Mas receio que esse caminho possa levar a outro, que é o seguinte: até aqui, as autonomias insulares têm tido como principal característica serem autonomias constitucionais, ou seja, o principal tem estado vertido na Constituição. Com esta operação, que eu apoio, de que os estatutos sejam a matriz mais densa e densificada das competências regionais, podemos vir a criar aqui um mecanismo inverso àquele que o Partido Socialista propõe de "mais democracia, mais autonomia", que é uma autonomia menos constitucional e mais estatutária, com alguns perigos que isso pode vir a ter no futuro. Nunca se sabe a evolução política geral e há uma coisa que tenho por certo: só há autonomias insulares com regimes democráticos no todo nacional. Sobre a ilusão de que era possível autonomias insulares em qualquer tipo de regime, mesmo centralista, acho que, hoje em dia, não haverá um único autonomista capaz de se erguer para defender essa tese.
Portanto, a questão é se está de acordo ou não comigo em se devem aprofundar as competências nos estatutos e e há ou não essa possibilidade de se vir a retirar parte das autonomias da Constituição e colocá-las à mercê de ventos mais fortes, relacionados com a evolução política quer insular, quer nacional.
Não quero ir muito mais longe nesta minha intervenção porque sei que o Deputado Maximiano Martins irá voltar a falar e, portanto, com certeza, preencherá outras questões na agenda.
Gostaria só de fazer uma última pergunta, porque é uma dúvida que tenho, embora essa pergunta também se pudesse fazer quanto ao projecto do PSD, mas não fiz, na altura, quando ele foi apresentado, e que tem a ver com os círculos eleitorais para o Parlamento Europeu.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta essa proposta; neste momento, temos uma lei eleitoral para o Parlamento Europeu de círculo nacional. Não é obrigatório que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu seja uma lei eleitoral de círculo nacional. Não é obrigatório! Há países que têm leis eleitorais que também não são coincidentes com as leis para os respectivos parlamentos, que configuram outros círculos eleitorais maiores. Podíamos conceber uma evolução nesse sentido e, portanto, em vez de haver um círculo eleitoral nacional...
Estou a falar por mim, mas acho que só é concebível a proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira se houver uma modificação geral da lei eleitoral para o Parlamento Europeu em que, também no Continente, haja um desmembramento do círculo nacional por grandes regiões. Seria talvez, até, o primeiro afloramento das regiões, de outra maneira. Não estou a propor, estou a levantar a questão: fará sentido?
Temos, hoje em dia, 24 Deputados, se não estou em erro, na lista nacional. Qual é a proporcionalidade? Todos os Deputados insulares ficariam satisfeitos, em princípio, por haver um círculo eleitoral pelos Açores e pela Madeira - assim houvesse um consenso e não ficaria perturbado por essa questão. Mas acho que é difícil conceber o respeito por alguma proporcionalidade no todo nacional.
Por exemplo, eu até poderia estar de acordo em que a capacidade de empréstimo das regiões autónomas tivesse em conta a divisão do défice orçamental anual nacional per capita. Até poderia vir a estar de acordo com isso. Quer dizer, concebo que esse caminho um dia seja possível e justo. Agora, em relação aos votos para o Parlamento Europeu é que isso me causa já maior dificuldade. Quantos Deputados teriam esses círculos eleitorais? Ou seria também unipessoal, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira?

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Presidente prefere responder já às questões que lhe foram colocadas, deixaria para depois a intervenção dos Srs. Deputados António Filipe, Luís Fazenda e Diogo Feio, que estão ainda inscritos, e dou a palavra ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Não conheço as regras da Casa, peço muita desculpa, mas não as quero alterar.

O Sr. Presidente: - Mas, se quer responder já, faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as palavras elogiosas como preâmbulo da sua intervenção e que me foram dirigidas, a propósito da minha exposição.
Mas queria, de facto, fazer luz em relação a um desafio que V. Ex.ª me colocou e sobre o qual se interrogou e me interrogou, o da "omissão estrondosa" - o termo é de V. Ex.ª - por eu não ter nem sequer passado como "gato sobre brasas", passe o termo, sobre os projectos de autoria dos partidos que estão em cima da mesa desta Comissão.
Quero dizer a V. Ex.ª que, de facto, não vim cá para isso, com o devido respeito pelos projectos de VV. Ex.as.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Era bom que o PSD ouvisse!

O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Se V. Ex.ª me der licença, digo por que é que não vim cá para isso. Não vim para isso porque tenho os projectos desta Comissão porque os "arranquei" à Internet. Não fui convocado para vir aqui discutir, ou melhor, a Assembleia Legislativa Regional não foi convocada para uma audição parlamentar, não foi convocada para debater os projectos dos partidos, aqui. Com o devido respeito pelos projectos, mas não foi isso. E, na reunião de líderes, Sr. Deputado, ficou muito claro que aquilo que eu vinha cá… e, Sr. Deputado, foi por maioria, é verdade, mas essa é uma regra da democracia. Foi por maioria e não por unanimidade que eu fui mandatado para estar aqui na presença de V. Ex.as, mas essa também é uma regra das democracias. E fui mandatado precisamente para reafirmar os princípios contidos na nossa resolução e foi isso que vim fazer.
Sr. Deputado, com o devido respeito e consideração que tenho por V. Ex.ª - e leio-o, muitas vezes, até na sua página no Diário de Notícias, passe a propaganda -, não posso deixar de dizer que acho que V. Ex.ª, de facto, "se excede" quando fala em soberanismo.…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Minguado, apesar de tudo!