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Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 II Série-RC — Número 3

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)

Processo n.º 10

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 21 de outubro de 2014

S U M Á R I O

O Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 16 horas e 10 minutos.

Procedeu-se à apresentação dos projetos de revisão constitucional n.os 1/XII (3.ª) — Autonomia Século XXI (Renovar Abril) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa) e 2/XII (3.ª) — Mais Autonomia — Melhor Democracia (Deputado do

CDS-PP Rui Barreto), tendo usado da palavra os Deputados Guilherme Silva (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Mota Pinto (PSD).

De seguida, o Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) apresentou uma proposta no sentido de se passar de