22 DE OUTUBRO DE 2014

5

cumprir, atravessássemos, nessa pendência, o projeto de revisão constitucional e que tentássemos desviar a

atenção do País de algo que era necessariamente prioritário, ou seja, o cumprimento dos compromissos

decorrentes do Memorando.

Tivemos, efetivamente, a cautela de só apresentar o projeto de revisão constitucional findo o período de

cumprimento do Memorando e de intervenção da troica, pelo que tivemos preocupações patrióticas e cuidados

relativamente à situação política do País. E estivemos na ilusão de que, ultrapassado esse período, se sentisse

que, da parte dos Deputados e dos vários grupos parlamentares, haveria agora um espaço para este debate,

para fazermos este trabalho a sério.

Naturalmente, todas as propostas, em todas as matérias e na revisão constitucional também, são suscetíveis

de crítica, são suscetíveis de serem aperfeiçoadas, são suscetíveis de serem alteradas, são suscetíveis de

gerarem e criarem aproximações para soluções. De resto, no nosso sistema constitucional é necessária uma

aprovação por maioria de dois terços, pelo que, naturalmente, a nossa postura é de abertura para essa

aproximação, mais que não seja por princípios elementares de pragmatismo, uma vez que não será possível

fazer a revisão constitucional sem o arco dos dois terços que são indispensáveis para a sua aprovação, mas

essa é uma outra questão.

Naturalmente, sem alternativas, sem propostas de outros partidos, tirando a do Deputado Rui Barreto, não

me parece que haja espaço para esse debate. Em todo o caso, eu gostaria que este processo tivesse subjacente

a uma ideia de respeito recíproco, ou seja, naturalmente, respeitámos que os Deputados e os demais grupos

parlamentares, inclusive o próprio Grupo Parlamentar do PSD, tenham entendido não apresentar nenhuma

iniciativa de projeto de revisão constitucional, mas, agora, em reciprocidade, gostaríamos de poder discutir estes

projetos de revisão com a mesma profundidade, com a mesma tramitação, artigo a artigo, como se fez nas

anteriores revisões constitucionais.

Quero, aqui, deixar expresso que a ordem do dia, tal qual está apresentada, aparece com um golpe no

sentido de matar à nascença a discussão destes projetos. E refiro-o não pelos projetos em si, não pelos

Deputados que os subscrevem, mas, sim, pelo princípio da dignidade da Assembleia da República e das suas

comissões, designadamente desta Comissão. Acho que este não é um caminho dignificante das instituições e

eu não podia deixar de consignar aqui esta nota e este lamento.

Pode ser que esta questão seja corrigida e que eu esteja a ler mal a ordem do dia da reunião de hoje, mas

se o propósito é, efetivamente, o de esgotar nesta reunião a apresentação dos projetos e a sua votação e,

depois, o Sr. Presidente dizer-nos que os trabalhos encerraram, lamento profundamente que isso possa

acontecer, porque a Assembleia da República tem uma história, tem, particularmente, uma história criada por

esta Constituição, que nos obriga a alguma cautela na forma como procedemos, independentemente de termos

ou não iniciativas e de termos ou não projetos de revisão constitucional.

Passaria, agora, à apresentação do projeto de revisão constitucional n.º 1/XII (3.ª), da autoria dos Deputados

do PSD Madeira.

Srs. Deputados, propomos uma alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa,

que tem em vista acabar com a referência ao Estado unitário.

Como sabem, há uma controvérsia…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, dá-me licença?

O Sr. GuilhermeSilva (PSD): — Claro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Pelo que posso intuir do início da sua intervenção, V. Ex.ª prepara-se para fazer uma apresentação artigo a

artigo das propostas.

Ora, o que foi decidido na reunião passada foi que, num primeiro momento, os proponentes procederiam à

apresentação, em termos genéricos, das linhas gerais dos projetos de revisão constitucional e, num momento

posterior, se fosse esse o caso, passar-se-ia à apreciação, na especialidade, de cada uma das propostas.

Portanto, agradecia que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, seguramente há de ter sido informado desse

facto pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, procedesse dessa forma, porque foi a que ficou definida.