II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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Assim, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, queria agradecer a

disponibilidade da Comissão para iniciar os seus trabalhos mais tarde, tendo em consideração que acabei de

chegar da Madeira.

Em primeiro lugar, queria referir-me à ordem do dia da reunião de hoje: «Apresentação, discussão e votação

dos projetos de revisão constitucional». Bom, não tenho memória de uma revisão constitucional em que logo de

uma assentada tenhamos feito tudo isto, ou seja, a apresentação, a discussão e a votação numa só reunião.

Este facto preocupa-me do ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, da sua dignidade e

do cumprimento das regras regimentais e constitucionais numa matéria tão delicada e tão relevante quanto é a

da análise de projetos de revisão constitucional.

Em segundo lugar, queria fazer aqui o registo doloroso, digamos assim, pois estamos na segunda Legislatura

em que a Assembleia assume poderes constituintes num momento particularmente difícil da sociedade

portuguesa, da Europa e do mundo em geral, em que se anseia por mudanças e por reformas e em que se

reclama muito a reforma do Estado.

A Constituição, é certo, foi já sujeita a anteriores processos de revisão constitucional e, portanto, não está

cristalizada no texto inicial de 1976, mas a verdade é que as mudanças que a própria Constituição e o regime

constitucional instituído a partir dela trouxeram ao País são tão profundas que o respeito por esse trabalho e por

essa circunstância que a Constituição gerou, no meu entender, imporia aos Deputados deste Parlamento com

poderes constituintes uma profunda reflexão para a sua revisão, de forma a adaptá-la às exigências e aos

desafios deste século, tão apressado, considerando a velocidade a que o mundo hoje evolui. As mudanças do

País e as mudanças do mundo exigiam que fizéssemos aqui uma reflexão aprofundada.

O meu lamento prende-se, então, com o facto de, por parte de outros Deputados, salvo o Deputado do CDS-

PP Rui Barreto, e dos partidos que têm assento parlamentar, não terem sido apresentadas iniciativas de revisão

constitucional — aliás, na exposição de motivos do projeto que apresentámos deixámos esse desafio.

A verdade é que essa apresentação não ocorreu, o que significa que há um conservadorismo constitucional

e parece que todos consideram que não há razão para se fazerem alterações na Constituição e que está tudo

bem: está tudo bem no sistema político português; está tudo bem na forma como o sistema está enquadrado

constitucionalmente; não há uma crise dos partidos; não há um afastamento dos portugueses e dos cidadãos

em geral das instituições, dos partidos, dos políticos e da política. Portanto, está tudo bem e não é preciso mexer

uma vírgula que seja na Constituição.

O País há de constatar que uns aventureiros tiveram essa ideia, mas que essa é uma ideia reacionária, não

tem nenhum sentido e que o progresso e a mudança do País vão fazer-se completamente à margem desse

propósito.

Reformar um Estado sem repensar as funções do Estado em sede de revisão constitucional é começar a

casa pelo telhado. Esta é uma oportunidade perdida — e é bom que todos tenhamos essa noção — para mudar

o País e mudar o seu enquadramento constitucional, sem prejuízo da conservação de valores essenciais da

democracia e do Estado de direito que a Constituição consagra e que, naturalmente, pretendemos que se

mantenham e até que se aprofundem.

Uma outra questão que eu queria colocar tem a ver com a seguinte circunstância: uma das acusações que,

sistematicamente, se fazem aos políticos, aos partidos, aos responsáveis pela atividade política e que se

apresentam ao eleitorado com um conjunto de promessas, é a de que se fazem promessas, mas não se

cumprem. Esta é uma acusação sistemática e, em muitos casos, com todo o sentido — aliás, esta é também

uma das linhas de descrédito em que a política e os políticos têm sistematicamente caído.

Pois bem, quero dizer-vos que esta iniciativa de revisão constitucional dos Deputados do PSD eleitos pelo

círculo eleitoral da Madeira representa uma promessa dos Deputados aos cidadãos eleitores da Madeira.

Este projeto foi divulgado na imprensa e foi debatido em vários fóruns antes e durante o período de campanha

eleitoral. Portanto, esse compromisso foi assumido, foi cumprido e foi-o sem nenhuma hesitação ou limitação

relativamente às posições das cúpulas partidárias, designadamente do PSD, porque os compromissos

assumidos com o eleitorado são sagrados e, nessa perspetiva, não podíamos deixar de apresentar este projeto.

Tivemos, no entanto, uma cautela: não faria sentido que, estando o País submetido a uma intervenção

externa, decorrente da presença da troica e do Memorando que todo o País, com grande sacrifício, teve de