Artigo 50.0

1—.

2—As normas constantes de convençöes inter

nacionais, regularniente ratificadas ou aprovadas,

vigorarn na ordem interna apes a sua publicaçäo oficial

e enquanto vincularem mternacionalrnente o Estado

Portugus.3—Os actos ernanados dos drgäos competentes das

organizacöes internacionais de que Portugal seja

membro vigorarn directamente na ordern interna, desde

que tal se enconre estabelecido nos respectivos tratados

constitutivos ou de adesão.

a)b)c)d)e)

Artigo 90

1...]

Proteger e valorizar o patrirnónio cultural do

povo português, assegurar urn ordenamento

do territdrio, defender a natureza e o ambiente

e preservar os recursos naturais;

f) Assegurar o ensino, valorização e expansopernlanente da nossa cultura e da nossa lIngua

no mundo.

Artigo 13.°

1 — Todos os cidadãos tern a mesma dignidade e

são iguais perante a lei.

Artigo 23.°

1—2—0 Provedor de Justlça é urn órgao indepen

dente, sendo o seu titular designado pela Assembleia

da Repilbilca.3—A actividade do Provedor de Justiça C hide

pendente dos meios graciosos e contenciosos previstós

na ConstituicAo e nas leis.4—

Artigo 40.°

1—Os partidos poifticos, as orgarnzaçes sindicais,

profissionais e representativas das actividades econC

micas, culturais, de lazer, ecoldgicas ede consurnidores

tern direito, de acordo corn a sua representatividade e

segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos

de antena no serviço ptlblico de radio e de televisäo.

2—3—

1—2—3—No acesso a cargos electivos a lei so pode

estabelecer as ineligibilidades necessérias para garantir

a liberdade de escoiha dos eleitores, a isenção e a

independCncia do exercfcio dos respectivos cargos.

Arfigo 51.°

1—2—3—(Eliminar o n.°4 deste artigo.)

Artigo 54°

[...J

1 — E direito dos trabaihadores criarem cornissôesde trabaihadores pam a defesa dos seus interesses e

para a participação dernocrática na vida cia empresa.

2—3— Podem ser criadas cornissöes coordenadoras

pam meihor participaçao na actividade econOrnica e por

forma ‘a garantir os interesses dos trabaihadores.

4—5—

a)b) Exercer a concertação social nas empresas;

c) Intervir no processo de recuperaçao ou de

falência da empresa;f) ..e) ..

f) .-.—

Artigo 550

I...]

1—2—3—4— As associaçes sindicais são independentes do

patronato, do Estado, das confissöes religiosas, dos

partidos e outras associaçoes poifticas, devendo a lei

estabelecer as garantias adequadas dessa independencia.

5._....6—

Artigo 56.°

1—2—

a)b)c)d) Fazer-se representar no Conseiho Econdrnico

e Social nos termos da lei.

3—4_.....5—

Artigo 8.°

140SEPARATA N.’ 241V1 DO DIARIO PA ASSEMBLEIA PA

RSPUBIJCA