3....4—

Artigo 57•0

1— E garantido odireito a greve e o direito a trabathar duraute a greve aos trabalhadores que a ela näoadirarn voluntariamente.

2—

Artigo 58.°

1—2—3—

a)b) A igualdade de oportunidades na escotha cia

profissAo ou gdnero cia trabaiho e condiçoespara que não seja vedado ou Iiinitado, emfunçao. de comportamentos discriniinatdrios,o acesso a quaisquer cargos, trabaiho oucategorias profissionais;

c)

Artigo 590

1—

a)b) A organizaçäo do trabatho em condiöes so

ciahnente dignificantes, de forma a facultara realizaçäo pessoal e familiar;

c) A prestacäo do tabatho em condiçôes debigiene e de seguranca;

d)e)

2—

a) 0 estabelecimento e a actualizaçäo do saláriommnimo nacional, tendo em contäentzoutros factores, as necessidades dos trabaIhadores, o aumento do custo de vida, o nivelde produtividade e as exigências de competitividade;

b)c)d) 0 desenvolvirnento sitemático de iima redé

de centros de repouso e de férias, em cooperaçAo corn orgauizacoes sociais e de lazer;

e)

Artigo 63.°

1—2— Incumbe ao Estado organizar, coordenar e

subsidiar urn sistema de segurança social unificado e

descentralizado, corn a participacAo das associaçöessindicais, de outras organizacöes representativas dostrabaihadores e de associaçöes representativas dosdemais beneflciários, scm prejuizo cia iniciativa privadae de apoio a criação de esquemas voluntárioscomplementares ao sistetna.

3—.4— i...

5—

Artigo 64.°

1—2—

a) Através de urn serviço nacional de saüde universal e geral e tendo em conta as condiçöeseconórnicas e sociais dos cidadAos;

b)

3—

a) ..b)c)d)e)

.4 —

Artigo 65.°

1—2—

a)b) Incentivar e apoiar as iniciativas municipais

das comunidades locais e das populaçöes,tendentes a resolver os respectwos problemashabitacionais e a fomentar a criaçao de cooperativas de habitaçao e a autoconstruçäo;

c) ..

3—4—

Artigo 66.°

1—2—

a)b) Ordenar e promover o ordenamento do•

territdrio, tendo em vista urna adequada localizaçao das actividades, urn equilibrado desenvolvimento sócio-econdmico e paisagensbiologicamente equilibradas;

c) Criar e desenvoiver reservas e parques naturais e de lazer, bern como classiflcar e proteger paisagens e sitios, de modo a garantir aconservacão da Natureza e a preservaçao devalores culturais e de interesse histdrico ouartistico;

d)

7 DE NOVEMBRO DE 1994 141