20 DE OUTUBRO DE 2011

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receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território (MAMAOT), para o Instituto Geográfico Português (IGP), do mesmo ministério, para

assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projecto inscrito em orçamento de

investimento, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração

e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).

11 — Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação

financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação

para os Estudos e Formação Autárquica.

12 — Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a

Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional,

incluindo serviços integrados.

13 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para

outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se

tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas

entidades.

14 -Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP até ao limite de € 1 000 000 para

aplicação no Programa PRODER em projectos de investimento ligados ao sector vitivinícola.

15 - Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono até ao limite de € 3 000 000 para

aplicação no Programa PRODER em projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de

carbono.

Alterações e transferências no âmbito da administração central

Origem Destino

Limites máximos

dos montantes a

transferir (em

euros)

Âmbito/Objectivo

16 Ministério da

Agricultura, do

Mar, do Ambiente,

e do Ordenamento

do Território

Instituto da Água RECILIS —

Tratamento e

Valorização de

Efluentes, S. A., e

Trevo Oeste —

Tratamento e

Valorização de

Resíduos Pecuários,

S. A

. 1 500 000 Participação em projectos de

tratamento dos efluentes de

suinicultura das bacias hidrográficas

do rio Lis e dos rios Leal, Arnóia e

Tornada

17 Ministério da

Agricultura, do

Mar, do Ambiente,

e do Ordenamento

do Território

Comissão de

Coordenação

e Desenvolvimento

Regional do Norte

(CCDR Norte)

Câmara Municipal

de Santa Maria da

Feira.

300 000.

Protocolo para despoluição das

Pedreiras de Lourosa

18 Ministério da

Economia e do

Emprego (MEE).

Instituto de Emprego e

Formação Profissional

(IEFP).

Alto Comissariado

para a Imigração e

Diálogo Intercultural,

I. P.

3 768 413

19 Ministério da

Solidariedade e da

Segurança Social

(MSSS).

Instituto da Segurança

Social (ISS).

Alto Comissariado

para a Imigração e

Diálogo Intercultural,

I. P.

304 661

20 Ministério da

Economia e do

Emprego (MEE).

Autoridade para as

Condições do Trabalho

(ACT).

Alto Comissariado

para a Imigração e

Diálogo Intercultural,

I. P.

30 000

21 Ministério da

Solidariedade e da

Segurança Social

Orçamento da

segurança social.

Programa Escolhas 5 000 000. Financiamento das despesas de

funcionamento e de transferências

respeitantes ao mesmo Programa