1 DE JUNHO DE 2013

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4 - O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos

respetivos contratos de trabalho.

5 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o

empregador procede à comunicação ao FCT e FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da

sua inclusão no FCT e no FGCT.

6 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que

prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

7 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME.

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos

trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos

respetivos contratos de trabalho.

9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

1 a 5 e 8.

Artigo 9.º

Cessação da adesão

A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança

social.

Artigo 10.º

Impenhorabilidade e intransmissibilidade

Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a

totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é

intransmissível e impenhorável.

Artigo 11.º

Obrigação de pagamento

1 - A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas

entregas.

2 - A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas

para o FGCT.

3 - As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia

a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem

de antiguidade.

4 - No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando

aplicável, ao FCT, o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de

atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador

venha a ter direito.

5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os

3 e 4, no que respeita à falta de

declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4, no que respeita à comunicação de

atualização, sempre que devida.

Artigo 12.º

Montante das entregas

1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925% da

retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.