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25 DE MARÇO DE 2015

21

«[...]

Artigo 53.º

(Condição de Recursos)

Revogar

[…]»

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Assembleia da República, 10 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Paula Santos

— João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — David Costa — Diana Ferreira — Bruno Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.