20 DE MAIO DE 2015

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autorizadas, do tipo e do âmbito da respetiva autorização e de quaisquer alterações que ocorram.

Artigo 31.º

Inspeções

1 - O pessoal da autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais e das

organizações reconhecidas e autorizadas pode, no exercício de funções de inspeção:

a) Subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa;

b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julgue necessários para verificar que as disposições da

legislação que aplica a Convenção são respeitadas;

c) Exigir a correção de deficiências;

d) No caso de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea b) ou de risco grave

para a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, proceder às diligências necessárias para impedir a

saída do navio, até que sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação;

e) Quando não exista uma infração manifesta às disposições a que se refere a alínea b) que ponha em

risco a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, nem antecedentes de infrações similares, prestar

informações, conselhos técnicos ou recomendações em vez de promover a aplicação de sanções.

2 - As organizações reconhecidas cooperam com as administrações de controlo do Estado do porto sempre

que esteja em causa um navio de bandeira portuguesa por elas classificado, em especial de modo a facilitar a

retificação das deficiências detetadas no que respeita às condições de vida e de trabalho dos marítimos.

3 - Em caso de denúncia que não seja manifestamente infundada, ou havendo prova de que um navio que

arvora a bandeira portuguesa não cumpre as disposições da legislação que aplica a Convenção, ou de que

apresenta falhas graves na aplicação das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho

marítimo, a autoridade competente ou, a pedido desta, a organização reconhecida e autorizada deve averiguar

a questão e certificar-se de que são tomadas medidas para solucionar as deficiências constatadas.

4 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve preservar a confidencialidade da origem de qualquer queixa,

reclamação ou denúncia sobre perigos ou deficiências que possam comprometer as condições de vida e de

trabalho dos marítimos a bordo, ou violação da legislação a que se refere a alínea b) do n.º 1.

5 - Ao pessoal a que se refere o n.º 1 não podem ser atribuídas tarefas em número ou de natureza tal que

sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos

armadores, aos marítimos ou a qualquer outro interessado.

6 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve:

a) Ter formação adequada;

b) Não ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas;

c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar segredos de

fabricação ou comércio, processos de exploração ou informações de natureza pessoal de que tenha

conhecimento em virtude do desempenho das suas funções.

7 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve elaborar relatório da inspeção realizada, remetendo cópia ao

comandante, em inglês e em português, quando este seja o idioma de trabalho do navio, bem como aos

representantes dos marítimos que a solicitem.

8 - A organização reconhecida deve enviar à autoridade com competência para a certificação de navios e

marítimos nacionais cópia do relatório de inspeção elaborado pelo seu pessoal.

9 - O comandante deve afixar cópia do relatório no idioma ou idiomas em que a receba em local acessível

do navio.

10 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais deve conservar os

registos das inspeções efetuadas e publicitar, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade

inspetiva do ano anterior.

11 - Os inquéritos e inspeções devem ser conduzidos com diligência e de forma a que o navio só seja