SEPARATA — NÚMERO 79

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Conforme supracitado, a ADSE passou a ser totalmente financiada através das contribuições dos seus

beneficiários titulares e pensionistas, pelo que se considera que se encontram reunidas as condições para

este serviço assumir a forma de serviço e fundo autónomo. Com efeito, e de acordo com a Lei-Quadro dos

Institutos Públicos, a ADSE cumpre todos os requisitos necessários em matéria de princípios de gestão

aplicáveis a um Instituto Público, designadamente a prestação de um serviço com a qualidade exigida por lei,

a garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adotadas, a gestão por objetivos e a

avaliação em função dos resultados. Preenche, por outro lado, os requisitos de que depende a autonomia

administrativa e financeira, a qual pressupõe deter personalidade jurídica e receita própria, o que, por sua vez,

permite a assunção de autossustentabilidade.

Tendo as receitas da ADSE origem principal nas contribuições dos seus beneficiários, justifica-se que as

estruturas representativas dos trabalhadores em funções públicas tenham um papel reforçado nas orientações

de gestão, situação que o quadro legislativo em vigor não prevê.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido

Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A Agência de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por

ADSE, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia

administrativa e financeira e património próprio.

2 – A ADSE prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente diploma sob tutela do Ministério

da Saúde.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 – A ADSE tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde,

prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

2 – A ADSE protege nas eventualidades e concede os benefícios previstos em diploma regulamentar.

3 – A ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Organizar, implementar e gerir o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em

estreita colaboração e cooperação com os serviços e instituições dependentes do Ministério das Finanças, do

Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e de outros organismos

estatais ou particulares que atuem nestes domínios;

b) Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir

os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos;

c) Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao adequado desempenho da

sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos;

d) Proceder à gestão das prestações a conceder no domínio da proteção social dos beneficiários;

e) Administrar as receitas decorrentes dos descontos para a ADSE;

f) Certificar e fiscalizar as situações de doença inscritas no seu âmbito de atuação;

g) Articular com os Serviços Sociais da Administração Pública, sempre que tal se revele necessário;

h) Propor e participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue;

i) Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de

benefícios;

j) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e

regulamentos da ADSE.