Debates Parlamentares - Diário 079, p. 19 (2015-05-23)

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23 DE MAIO DE 2015

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Consideram-se revogados todos os preceitos que contrariem o disposto neste diploma.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2016.

Assembleia da República, 14 de maio de 2015.

Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Isabel Santos — João Galamba — Catarina Marcelino —

António Gameiro — Nuno Sá — Eduardo Cabrita — João Paulo Correia — Vieira da Silva — Pedro Nuno

Santos — Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Paulo

Figueiredo.

————

PROJETO DE LEI N.º 915/XII (4.ª)

ESTABELECE UM PRAZO EXCECIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

E AGENTES DO ESTADO E DOS CORPOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES

CONTRATADOS OU ASSALARIADOS, QUE EXERCERAM FUNÇÕES EM TIMOR-LESTE

Os povos de Timor e de Portugal estão ligados por fortes laços de amizade e solidariedade.

Com o 25 de Abril de 1974, e o seu processo revolucionário, a autodeterminação de Timor-Leste foi uma

realidade. Mas a liberdade alcançada durou pouco. Passados nove dias da independência, o povo timorense

viu-se sob o jugo de uma força ocupante, durante os anos em que durou a ocupação pela Indonésia, marcada

pela violência, os assassinatos e a brutal repressão contra quem lutava pela liberdade e independência.

Depois de mais de duas décadas de resistência do povo timorense, com destaque para a FRETILIN, o

povo timorense conseguiu efetuar um referendo, em que, apesar de realizado num quadro de elevada

intimidação da população, o povo timorense votou pela independência do país. A 20 de maio de 2002 foi

finalmente restaurada a independência de Timor-Leste.

Portugal tem responsabilidades e deveres que decorrem não só da solidariedade merecida ao povo de

Timor-Leste, mas também pelos anos de colonização portuguesa desse território.

Um dos problemas que ficou por resolver foram os direitos dos funcionários e agentes, bem como todos

dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado português. Problema que pese embora ter

sido publicada vária legislação (Lei n.º 1/95, de 14 de janeiro, que prevê Direitos dos funcionários e agentes do

Estado que exerceram funções em território de Timor-Leste sob administração portuguesa; Decreto-Lei n.º

416/99, de 21 de outubro) continua por solucionar.

Segundo a APARATI (Associação para Timorense) existe um conjunto significativo de trabalhadores da

administração pública que exerceram funções para o Estado português em Timor-Leste, que têm inúmeras

dificuldades para cumprir os quesitos estipulados no Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de outubro. Tais

dificuldades decorrem do facto de ter havido destruição de documentos que ocorreu em Timor por falta de

informação, problemas ao nível das comunicações e, sobretudo, porque os 120 dias, durante os quais era

possível requerer esses direitos, coincidiram com o período pós-referendo de 1999, o qual foi marcado por

violência, medo, destruição e morte que impossibilitou o cumprimento do prazo estipulado.

Defendemos que esta injustiça tem de ser corrigida.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projeto de lei:

23 DE MAIO DE 2015 19 Artigo 12.º Norma Revogatória Consideram-se revogados todos os preceitos que contrariem o disposto neste diploma. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 14 de maio de 2015. Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Isabel Santos — João Galamba — Catarina Marcelino — António Gameiro — Nuno Sá — Eduardo Cabrita — João Paulo Correia — Vieira da Silva — Pedro Nuno Santos — Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Paulo Figueiredo. ———— PROJETO DE LEI N.º 915/XII (4.ª) ESTABELECE UM PRAZO EXCECIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO E DOS CORPOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS OU ASSALARIADOS, QUE EXERCERAM FUNÇÕES EM TIMOR-LESTE Os povos de Timor e de Portugal estão ligados por fortes laços de amizade e solidariedade. Com o 25 de Abril de 1974, e o seu processo revolucionário, a autodeterminação de Timor-Leste foi uma realidade. Mas a liberdade alcançada durou pouco. Passados nove dias da independência, o povo timorense viu-se sob o jugo de uma força ocupante, durante os anos em que durou a ocupação pela Indonésia, marcada pela violência, os assassinatos e a brutal repressão contra quem lutava pela liberdade e independência. Depois de mais de duas décadas de resistência do povo timorense, com destaque para a FRETILIN, o povo timorense conseguiu efetuar um referendo, em que, apesar de realizado num quadro de elevada intimidação da população, o povo timorense votou pela independência do país. A 20 de maio de 2002 foi finalmente restaurada a independência de Timor-Leste. Portugal tem responsabilidades e deveres que decorrem não só da solidariedade merecida ao povo de Timor-Leste, mas também pelos anos de colonização portuguesa desse território. Um dos problemas que ficou por resolver foram os direitos dos funcionários e agentes, bem como todos dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado português. Problema que pese embora ter sido publicada vária legislação (Lei n.º 1/95, de 14 de janeiro, que prevê Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor-Leste sob administração portuguesa; Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de outubro) continua por solucionar. Segundo a APARATI (Associação para Timorense) existe um conjunto significativo de trabalhadores da administração pública que exerceram funções para o Estado português em Timor-Leste, que têm inúmeras dificuldades para cumprir os quesitos estipulados no Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de outubro. Tais dificuldades decorrem do facto de ter havido destruição de documentos que ocorreu em Timor por falta de informação, problemas ao nível das comunicações e, sobretudo, porque os 120 dias, durante os quais era possível requerer esses direitos, coincidiram com o período pós-referendo de 1999, o qual foi marcado por violência, medo, destruição e morte que impossibilitou o cumprimento do prazo estipulado. Defendemos que esta injustiça tem de ser corrigida. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

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