Debates Parlamentares - Diário 039, p. 56 (2016-12-23)

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SEPARATA — NÚMERO 39

5 - Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento:

Exemplar - ausência de punições ou, no caso de as ter, quando o quociente seja 0 ou inferior ou todas

tenham sido amnistiadas ou quando tenha sido concedida a reabilitação;

1.ª classe - quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de

comportamento exemplar;

2.ª classe - quociente superior a 2, até 6;

3.ª classe - quociente superior a 6, até 10;

4.ª classe - quociente superior a 10.

TÍTULO III

Competência disciplinar

Artigo 58.º

Competência para aplicação das penas

1 - A competência disciplinar abrange a competência para instaurar procedimento disciplinar, bem como a

competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos anexos I e II ao presente estatuto.

2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos subordinados no quadro da

cadeia hierárquica e culmina no diretor nacional, conforme o anexo II ao presente estatuto.

3 - O superior hierárquico que considere que determinado subordinado merece punição ou recompensa que

exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárquico imediato, remetendo-lhe o respetivo

processo para efeitos de decisão.

4 - A competência disciplinar para julgamento de infrações, imposição de penas ou concessão de

recompensas pertence às entidades hierarquicamente competentes, de harmonia com os anexos I e II ao

presente estatuto.

5 - A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou

punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação, sem prejuízo do previsto no número

seguinte.

6 - Relativamente aos polícias referidos na parte final do n.º 1 do artigo 1.º, a competência disciplinar é

exercida pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles se

encontrem a prestar serviço.

Artigo 59.º

Intervenção hierárquica

O superior hierárquico com competência disciplinar pode avocar o processo até à decisão final.

SEPARATA — NÚMERO 39 56 5 - Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento: Exemplar - ausência de punições ou, no caso de as ter, quando o quociente seja 0 ou inferior ou todas tenham sido amnistiadas ou quando tenha sido concedida a reabilitação; 1.ª classe - quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de comportamento exemplar; 2.ª classe - quociente superior a 2, até 6; 3.ª classe - quociente superior a 6, até 10; 4.ª classe - quociente superior a 10. TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 58.º Competência para aplicação das penas 1 - A competência disciplinar abrange a competência para instaurar procedimento disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos anexos I e II ao presente estatuto. 2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos subordinados no quadro da cadeia hierárquica e culmina no diretor nacional, conforme o anexo II ao presente estatuto. 3 - O superior hierárquico que considere que determinado subordinado merece punição ou recompensa que exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárquico imediato, remetendo-lhe o respetivo processo para efeitos de decisão. 4 - A competência disciplinar para julgamento de infrações, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence às entidades hierarquicamente competentes, de harmonia com os anexos I e II ao presente estatuto. 5 - A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 6 - Relativamente aos polícias referidos na parte final do n.º 1 do artigo 1.º, a competência disciplinar é exercida pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço. Artigo 59.º Intervenção hierárquica O superior hierárquico com competência disciplinar pode avocar o processo até à decisão final.

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