23 DE DEZEMBRO DE 2016

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Artigo 67.º

Procedimento disciplinar

O procedimento disciplinar materializa-se através dos processos disciplinar, de inquérito e de sindicância.

Artigo 68.º

Obrigatoriedade de procedimento disciplinar

1 - A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento, de carácter oficioso,

com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber.

2 - A aplicação das penas disciplinares é precedida do apuramento dos factos em processo disciplinar.

Artigo 69.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta.

2 - O processo disciplinar mantém a natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao

arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste.

3 - O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de

três dias.

4 - Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa

de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo

ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação.

5 - No processo disciplinar, a passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de

defesa do arguido.

6 - No processo disciplinar, ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente

artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar.

7 - Concluído o processo disciplinar, o diretor nacional da PSP pode atribuir-lhe a classificação de segurança

quando o mesmo integre dados de natureza operacional.

Artigo 70.º

Forma dos atos

1 - A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao

indispensável para atingir essa finalidade.

2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal.

3 - A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte num processo de natureza criminal mantém a

sua forma original.

Artigo 71.º

Prova

1 - Aplicam-se ao processo disciplinar, com as devidas adaptações, todas as disposições do Código de

Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova.

2 - Exclui-se a possibilidade de realização de escutas telefónicas em processo disciplinar.

3 - As transcrições de escutas telefónicas devidamente autorizadas em processo penal valem como prova

documental em processo disciplinar sempre que os factos investigados também constituam crime, quando o

Ministério Público a isso se não oponha e sob a autorização do juiz de instrução criminal que as autorizou.