Debates Parlamentares - Diário 091, p. 33 (2018-05-15)

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15 DE MAIO DE 2018

entidades distribuidoras, sobre a existência ou inexistência de contratos ou consumos de água, eletricidade e

gás.

5. Consideram-se património do Estado, a afetar nos termos dos números 1 e 2, os imóveis habitacionais

sem dono conhecido, ao abrigo do artigo 1345.º do Código Civil, ou adquiridos pelo Estado, nos termos dos

artigos 2046.º e 2152.º do mesmo diploma.

Subseção II

Fiscalidade

Artigo 50.º

Sistema fiscal

1. O sistema fiscal, em matéria de habitação, deve:

a) Incentivar a habitação acessível e penalizar a especulação imobiliária;

b) Estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, penalizando as habitações abandonadas ou

injustificadamente devolutas;

c) Privilegiar a reabilitação e a colmatação urbanas, quando delas resulte o reforço da habitação

permanente e a dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente acessível e de longa duração;

d) Discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais para promoção de habitação

acessível;

e) Proteger o acesso a habitação própria;

f) Discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente.

2. Os municípios, no âmbito da sua competência tributária, podem, nos termos da lei, fixar taxas

diferenciadas dos impostos cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função da utilização habitacional

efetiva dos imóveis.

3. A lei discrimina positivamente a tributação de rendimentos provenientes de arrendamentos de longa

duração relativamente aos rendimentos provenientes de outros modos de fruição de imóveis, nomeadamente

como estabelecimentos hoteleiros ou em regime de alojamento local com fins turísticos.

4. A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende:

a) Da verificação do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação;

b) Da não promoção de comportamentos considerados especulativos.

5. Os benefícios fiscais em matéria habitacional são concedidos por períodos temporais limitados e a sua

manutenção ou renovação dependem do cumprimento pelos interessados das condições que tenham sido

fixadas na atribuição dos benefícios.

6. Os benefícios fiscais são regularmente revistos à luz da variação do mercado habitacional a fim de não

se tornarem contraproducentes ou desproporcionados à luz do interesse geral.

7. As habitações que tenham sido alvo de medidas fiscais de discriminação positiva para a sua construção,

reabilitação, aquisição ou arrendamento são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo

2.º do presente diploma.

Subseção III

Apoios financeiros e subsidiação

Artigo 51.º

Apoios financeiros

1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir apoios financeiros, devidamente

justificados, no quadro das respetivas políticas públicas de habitação.

2. São considerados apoios financeiros públicos, nomeadamente:

15 DE MAIO DE 2018 33 entidades distribuidoras, sobre a existência ou inexistência de contratos ou consumos de água, eletricidade e gás. 5. Consideram-se património do Estado, a afetar nos termos dos números 1 e 2, os imóveis habitacionais sem dono conhecido, ao abrigo do artigo 1345.º do Código Civil, ou adquiridos pelo Estado, nos termos dos artigos 2046.º e 2152.º do mesmo diploma. Subseção II Fiscalidade Artigo 50.º Sistema fiscal 1. O sistema fiscal, em matéria de habitação, deve: a) Incentivar a habitação acessível e penalizar a especulação imobiliária; b) Estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, penalizando as habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas; c) Privilegiar a reabilitação e a colmatação urbanas, quando delas resulte o reforço da habitação permanente e a dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente acessível e de longa duração; d) Discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais para promoção de habitação acessível; e) Proteger o acesso a habitação própria; f) Discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente. 2. Os municípios, no âmbito da sua competência tributária, podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função da utilização habitacional efetiva dos imóveis. 3. A lei discrimina positivamente a tributação de rendimentos provenientes de arrendamentos de longa duração relativamente aos rendimentos provenientes de outros modos de fruição de imóveis, nomeadamente como estabelecimentos hoteleiros ou em regime de alojamento local com fins turísticos. 4. A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende: a) Da verificação do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação; b) Da não promoção de comportamentos considerados especulativos. 5. Os benefícios fiscais em matéria habitacional são concedidos por períodos temporais limitados e a sua manutenção ou renovação dependem do cumprimento pelos interessados das condições que tenham sido fixadas na atribuição dos benefícios. 6. Os benefícios fiscais são regularmente revistos à luz da variação do mercado habitacional a fim de não se tornarem contraproducentes ou desproporcionados à luz do interesse geral. 7. As habitações que tenham sido alvo de medidas fiscais de discriminação positiva para a sua construção, reabilitação, aquisição ou arrendamento são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.º do presente diploma. Subseção III Apoios financeiros e subsidiação Artigo 51.º Apoios financeiros 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir apoios financeiros, devidamente justificados, no quadro das respetivas políticas públicas de habitação. 2. São considerados apoios financeiros públicos, nomeadamente:

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