SEPARATA — NÚMERO 108

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CAPÍTULO III

Carreira

Artigo 6.º

Exercício da profissão

Os Técnicos Auxiliares de Saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos

demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício

profissional.

Artigo 7.º

Áreas de exercício profissional

1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados

de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na

comunidade (lares, IPSS e centros de dia) e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras

áreas.

2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que

desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 8.º

Categorias

1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias:

a) Técnico Auxiliar de Saúde;

b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal.

2 – Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados

conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de

trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 9.º

Deveres funcionais

Os trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde devem exercer a sua profissão com

autonomia técnica e respeitando o direito à proteção da saúde dos utentes e da comunidade, e estão sujeitos,

para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes deveres:

a) O dever de contribuir para a defesa dos interesses do utente no âmbito da organização das unidades e

serviços, incluindo a necessária atuação interdisciplinar, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade

da prestação de cuidados;

b) O dever de esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e prestados, na medida das

suas competências, assegurando a efetividade do consentimento informado.

Artigo 10.º

Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde

1 – O conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde é inerente às respetivas qualificações

e competências, compreendendo plena autonomia técnica, nomeadamente, quanto a:

a) Ajudar o utente total ou parcialmente independente nas necessidades de eliminação e nos cuidados de

higiene e conforto de acordo com orientações de um técnico superior de saúde (médico, enfermeiro ou técnico

superior de diagnóstico e terapêutica);