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SEPARATA — NÚMERO 34

100

8.ª .................................................................................................................................................................... ;

9.ª .................................................................................................................................................................... ;

10.ª .................................................................................................................................................................. ;

11.ª .................................................................................................................................................................. ;

12.ª .................................................................................................................................................................. ;

13.ª .................................................................................................................................................................. ;

14.ª .................................................................................................................................................................. ;

15.ª .................................................................................................................................................................. ;

16.ª .................................................................................................................................................................. ;

17.ª .................................................................................................................................................................. ;

18.ª .................................................................................................................................................................. ;

19.ª Quando se verificarem as transmissões previstas nas alíneas d),e) e f) do n.º 2 do artigo 2.º, o imposto

é liquidado nos termos seguintes:

a) ................................................................................................................................................................. ;

b) ................................................................................................................................................................. ;

c) Se, na sequência de dissolução da sociedade ou do fundo ou através de outras transmissões a título

oneroso, todos ou alguns dos imóveis da sociedade ou do fundo de investimento imobiliário ficarem a

pertencer ao sócio, sócios, acionista, acionistas, participante ou participantes que já tiverem sido

tributados, o imposto respeitante à nova transmissão incide sobre a diferença entre o valor dos bens

agora adquiridos e o valor por que anteriormente o imposto foi liquidado;

d) Nos casos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º, só concorrem para o valor tributável os

imóveis que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou

comercial, e os que se encontrem afetos à atividade de compra e venda de imóveis;

e) [Anterior alínea d)].

20.ª .................................................................................................................................................................. ;

21.ª .................................................................................................................................................................. .

5 – ................................................................................................................................................................... .»

SECÇÃO III

Imposto único de circulação

Artigo 241.º

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

O artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de

junho, na sua redação atual (Código do IUC), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... :