Debates Parlamentares - Diário 070, p. 34 (2021-10-20)

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SEPARATA — NÚMERO 70

PROJETO DE LEI N.º 972/XIV/3.ª

ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS SEMANAIS COMO LIMITE

MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

Exposição de motivos

Em Portugal, nos termos do artigo 203.º do Código do Trabalho, o período normal de trabalho não pode

exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana.

Ao nível da União Europeia, a generalidade dos países estabelece como período máximo semanal de

trabalho as 40 horas, com exceção da Bélgica com 38 horas e da França com 35 horas1.

No entanto, na prática, aquilo que se verifica é que o número de horas efetivamente trabalhadas é muito

maior em Portugal do que na maioria dos países da União Europeia.

A título de exemplo, de acordo com o relatório Working time in 2017-2018, do Eurofound2,Portugal está entre

os países com maior número de horas efetivamente trabalhadas, tendo-se registado uma média de 40,8 horas

em 2018, enquanto que a média da União Europeia se situava nas 40,2 horas.

Igualmente, segundo dados do Eurostat de 20193, Portugal está no topo dos países da União Europeia onde

se registam mais horas de trabalho semanais. Em 2018, a semana habitual de trabalho em Portugal foi de 39,5

horas, muito acima da média da União Europeia que se situava nas 37,1 horas e da dos países da Zona Euro

que se situava nas 36,5 horas.

Ainda, importa ter em conta que, no que diz respeito ao número médio de horas de trabalho semanais na

União Europeia, Portugal registou um aumento de 1,5 horas no período compreendido entre 2002 e 2014,

passando de 40,2 para 41,7 horas, como revela o relatório Working time developments in the 21st century: Work

duration and its regulation in the EU, do Eurofound4.

Assim, ainda que o limite máximo do período normal de trabalho seja idêntico ao dos restantes países

europeus, os dados demonstram que os portugueses trabalham mais horas, o que é consequência,

nomeadamente, do trabalho suplementar e dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho

previstos na legislação laboral.

Apesar dos portugueses serem dos que mais horas trabalham, são, no entanto, dos que menos recebem,

sendo o salário mínimo nacional em Portugal inferior ao da generalidade dos países da Europa. Veja-se o caso

de Espanha com 1108 €; da Eslovénia com 1110 €; da França com 1555 €; da Alemanha com 1610 €; da Bélgica

com 1626 €; da Holanda com 1685 €; da Irlanda com 1724 €; do Reino Unido com 1903€ e o do Luxemburgo

com 2202 €, conforme resulta do relatório Minimum wages in 2021: Annual review, do Eurofound5.

Para além disto, apesar dos portugueses trabalharem mais horas do que na generalidade dos países da

Europa, tal não conduz necessariamente a uma maior produtividade, como demonstram os estudos já

realizados.

Eva Pereira e Guida Nogueira, no estudo Produtividade do trabalho em Portugal – Análise comparada ao

nível da empresa6, destacam que «Durante o período recente de recuperação económica, que se verificou

depois da crise de 2008, Portugal continuou a apresentar níveis de crescimento da produtividade do trabalho

comparativamente inferiores à generalidade dos países da União Europeia (UE). Como resultado, em 2017, a

produtividade do trabalho em Portugal correspondia a 76,6% da média da UE e 71,9% da Área Euro (a 4.º mais

baixa deste grupo)».

De acordo com dados da Pordata, Portugal é o 8.º País da União Europeia com menor produtividade por

hora de trabalho7.

Ou seja, fazendo a ligação entre os níveis de produtividade e o número de horas trabalhadas, nomeadamente

1 Cfr Working time in 2017–2018, publicado em 2019 pelo Eurofound, que pode ser consultado em https://www.eurofound.europa.eu/

publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 2 https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 3 https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-no-topo-da-europa-em-horas-de-trabalho-510643#lg=1&slide=0. 4 https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1573en.pdf. 5 https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef21015en.pdf. 6https://conselhoprodutividade.files.wordpress.com/2020/12/numero-11-produtividade-do-trabalho-em-portugal-analise-comparada-ao-

nivel-da-empresa.pdf. 7 https://www.pordata.pt/Retratos/2020/Retrato+de+Portugal+na+Europa-87.

SEPARATA — NÚMERO 70 34 PROJETO DE LEI N.º 972/XIV/3.ª ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS SEMANAIS COMO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Exposição de motivos Em Portugal, nos termos do artigo 203.º do Código do Trabalho, o período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana. Ao nível da União Europeia, a generalidade dos países estabelece como período máximo semanal de trabalho as 40 horas, com exceção da Bélgica com 38 horas e da França com 35 horas1. No entanto, na prática, aquilo que se verifica é que o número de horas efetivamente trabalhadas é muito maior em Portugal do que na maioria dos países da União Europeia. A título de exemplo, de acordo com o relatório Working time in 2017-2018, do Eurofound2,Portugal está entre os países com maior número de horas efetivamente trabalhadas, tendo-se registado uma média de 40,8 horas em 2018, enquanto que a média da União Europeia se situava nas 40,2 horas. Igualmente, segundo dados do Eurostat de 20193, Portugal está no topo dos países da União Europeia onde se registam mais horas de trabalho semanais. Em 2018, a semana habitual de trabalho em Portugal foi de 39,5 horas, muito acima da média da União Europeia que se situava nas 37,1 horas e da dos países da Zona Euro que se situava nas 36,5 horas. Ainda, importa ter em conta que, no que diz respeito ao número médio de horas de trabalho semanais na União Europeia, Portugal registou um aumento de 1,5 horas no período compreendido entre 2002 e 2014, passando de 40,2 para 41,7 horas, como revela o relatório Working time developments in the 21st century: Work duration and its regulation in the EU, do Eurofound4. Assim, ainda que o limite máximo do período normal de trabalho seja idêntico ao dos restantes países europeus, os dados demonstram que os portugueses trabalham mais horas, o que é consequência, nomeadamente, do trabalho suplementar e dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho previstos na legislação laboral. Apesar dos portugueses serem dos que mais horas trabalham, são, no entanto, dos que menos recebem, sendo o salário mínimo nacional em Portugal inferior ao da generalidade dos países da Europa. Veja-se o caso de Espanha com 1108 €; da Eslovénia com 1110 €; da França com 1555 €; da Alemanha com 1610 €; da Bélgica com 1626 €; da Holanda com 1685 €; da Irlanda com 1724 €; do Reino Unido com 1903€ e o do Luxemburgo com 2202 €, conforme resulta do relatório Minimum wages in 2021: Annual review, do Eurofound5. Para além disto, apesar dos portugueses trabalharem mais horas do que na generalidade dos países da Europa, tal não conduz necessariamente a uma maior produtividade, como demonstram os estudos já realizados. Eva Pereira e Guida Nogueira, no estudo Produtividade do trabalho em Portugal – Análise comparada ao nível da empresa6, destacam que «Durante o período recente de recuperação económica, que se verificou depois da crise de 2008, Portugal continuou a apresentar níveis de crescimento da produtividade do trabalho comparativamente inferiores à generalidade dos países da União Europeia (UE). Como resultado, em 2017, a produtividade do trabalho em Portugal correspondia a 76,6% da média da UE e 71,9% da Área Euro (a 4.º mais baixa deste grupo)». De acordo com dados da Pordata, Portugal é o 8.º País da União Europeia com menor produtividade por hora de trabalho7. Ou seja, fazendo a ligação entre os níveis de produtividade e o número de horas trabalhadas, nomeadamente 1 Cfr Working time in 2017–2018, publicado em 2019 pelo Eurofound, que pode ser consultado em https://www.eurofound.europa.eu/ publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 2 https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2019/working-time-in-2017-2018. 3 https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-no-topo-da-europa-em-horas-de-trabalho-510643#lg=1&slide=0. 4 https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1573en.pdf. 5 https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef21015en.pdf. 6https://conselhoprodutividade.files.wordpress.com/2020/12/numero-11-produtividade-do-trabalho-em-portugal-analise-comparada-ao-nivel-da-empresa.pdf. 7 https://www.pordata.pt/Retratos/2020/Retrato+de+Portugal+na+Europa-87.

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