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SEPARATA — NÚMERO 70

48

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de contrato de trabalho entre a plataforma digital e o prestador de

atividade, procedendo, para tal, à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que aprova o

regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, prevendo a revisão da Lei n.º

45/2018, de 10 de agosto, que fixa o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica e enunciando o mecanismo de

consideração do período de prestação de atividade.

Artigo 2.º

Alterações ao Código do Trabalho

Os artigos 106.º, 424.º e 425.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 106.º

Dever de informação

1 – ............................................................................................................................................................ .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – ............................................................................................................................................................ :

a) .............................................................................................................................................................. ;

b) .............................................................................................................................................................. ;

c) .............................................................................................................................................................. ;

d) .............................................................................................................................................................. ;

e) .............................................................................................................................................................. ;

f) ............................................................................................................................................................... ;

g) .............................................................................................................................................................. ;

h) .............................................................................................................................................................. ;

i) ............................................................................................................................................................... ;

j) ............................................................................................................................................................... ;

l) ............................................................................................................................................................... ;

m) ............................................................................................................................................................. ;

n) Os parâmetros, critérios, regras e instruções que afetam a avaliação e a tomada de decisões no âmbito

das condições de trabalho, acesso e manutenção de emprego, na gestão algorítmica da atividade e na utilização

de sistemas de inteligência artificial.

4 – ............................................................................................................................................................ .

5 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 424.º

Conteúdo do direito à informação

1 – ............................................................................................................................................................ :

a) .............................................................................................................................................................. ;

b) .............................................................................................................................................................. ;

c) .............................................................................................................................................................. ;

d) .............................................................................................................................................................. ;

e) .............................................................................................................................................................. ;