8 DE MAIO DE 2024

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Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe.

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PROJETO DE LEI N.º 84/XVI/1.ª

ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO

ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1 % DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS

REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE

REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Exposição de motivos

De acordo com os dados publicados em 30 de junho de 2023 pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registaram-se em Portugal, durante o ano de 2021,

166 028 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 93 mortes, com maior incidência na indústria

transformadora, construção, comércio por grosso e a retalho e atividades de saúde humana e apoio social.

A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma

instituição particular de solidariedade social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e

Coimbra e delegados em Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Santarém, Setúbal e na Região Autónoma da Madeira. A

ANDST está vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos

trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

A ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para

apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho.

Como é do conhecimento público, numa percentagem significativa, os acidentes laborais e as doenças

profissionais são causados por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de

ritmos excessivos de trabalho.

Há alguns anos, a ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada e do IEFP, realizou

o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em

acidente de trabalho, tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44 % da população estudada teve

dois ou mais acidentes em contexto laboral»; «a percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33 %

dos quais apenas 16 % recorre a auxílio especializado»; e «apenas 1 % dos sujeitos se encontra a frequentar

programas de formação ou reabilitação profissional».

Importa referir que instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos

Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em

estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais nos trabalhadores

e suas famílias.

No último ano, a ANDST realizou um total de 3224 atendimentos (incluindo apoio psicológico), com uma

média mensal de 268 atendimentos no território nacional, o que constitui um trabalho intenso dos seus

trabalhadores.

No universo do apoio prestado aos associados, a grande maioria dos atendimentos é referente a acidentes

de trabalho, num total de 2673, e 426 nos casos de doença profissional e outras.

Estas informações demonstram o relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados

por acidentes no trabalho, ou por doenças profissionais, muitos dos quais se verificam por manifesta, e por vezes

grosseira, violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade empregadora.

A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória

nos tribunais do trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus

associados estão já devidamente informados dos seus direitos.

A ANDST, em nome dos seus associados, remete para diferentes tribunais vários requerimentos,

contribuindo para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais