30 DE SETEMBRO DE 2025

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PROJETO DE LEI N.º 128 /XVII/1.ª

REVÊ A CARREIRA ESPECIAL DE VIGILANTE DA NATUREZA

O Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, procedeu à definição e estruturação do regime da carreira de

vigilante da natureza, e as respetivas condições de prestação de trabalho.

Tal diploma legal teve na sua génese a constituição de um corpo de vigilância unificado na área da

conservação da natureza, salientando a sua singularidade no âmbito da Administração Pública, e a

valorização dos seus recursos humanos.

A carreira de vigilante da natureza é uma profissão voltada para a preservação do meio ambiente e dos

recursos naturais, que envolve a proteção e fiscalização de áreas naturais, tais como parques, reservas,

florestas e outras áreas protegidas.

Diariamente, os vigilantes da natureza dedicam-se à sensibilização para a proteção da natureza e do

ambiente e para a defesa da floresta contra incêndios; à proteção dos recursos naturais: solo, água e ar; à

proteção das espécies; à proteção florestal; à prevenção da contaminação do meio natural, através da

vigilância e controlo das atividades potencialmente degradantes e da verificação dos níveis de contaminação;

à repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente; à prevenção, vigilância e deteção de incêndios

florestais e de outras agressões ao meio ambiente, bem como à investigação das infrações cometidas e

deteção dos seus autores.

Os vigilantes da natureza focam-se na proteção e conservação do meio ambiente, monitorando espécies,

habitats e prevenindo incêndios em áreas protegidas e parques naturais, atuando para zelar por espécies,

habitats, ecossistemas e pelo património natural em geral1.

É necessário que se reconheça a importância desse trabalho para a preservação do meio ambiente e

tomem medidas para ir de encontro às reivindicações destes profissionais.

O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e da

estratégia da União Europeia nestas áreas, cujos eixos centrais serão a constituição de uma rede de áreas

protegidas a nível terrestre e marítimo e a definição de compromissos concretos para restaurar sistemas

degradados e reabilitar a diversidade biológica devem constituir a oportunidade para um investimento sério no

reforço da equipa do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza (CNVN).

Os vigilantes da natureza desempenham, em nome do Estado português, a importante missão de defender

o património natural classificado, os recursos hídricos, o ordenamento do território, o ambiente e a

conservação da natureza. Está na altura de o Governo reconhecer a sua importância e valorizar estes

profissionais, através de uma revisão da carreira especial de vigilante da natureza, aumentando o número da

contratação de recursos humanos, garantindo a cobertura de todo o território nacional, aumentando salários,

tornando-os mais ajustados à exigência das funções desempenhadas, efetuar um reforço dos meios materiais

à sua disposição, aumentando e reforçando o número de equipamentos de proteção individual, bem como

substituindo as peças de vestuário que compõem o fardamento, de acordo com a Portaria n.º 211/2006, de 3

de março, bem como de instalação de rádios SIRESP em todas as viaturas de serviço, bem como nos

telemóveis de serviço.

Tal revisão não só implica a redefinição do conteúdo funcional da carreira de vigilante da natureza,

centrando-o nas temáticas que constituem o núcleo duro da sua atuação, mas também a sua consagração

como órgão de polícia criminal e o seu reconhecimento como carreira especial.

Com efeito, as crescentes exigências de vigilância, fiscalização e monitorização na área ambiental, em

especial no domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e biodiversidade, justificam

um reajuste do papel atribuído aos trabalhadores que integram tal carreira e o reconhecimento da importância

destas funções, no atual cenário de crise ambiental.

Os crimes ambientais, e concretamente no âmbito da conservação da natureza, têm vindo a merecer no

panorama legislativo nacional especial atenção.

A sua investigação exige inegavelmente particular sensibilidade e conhecimentos técnicos de que os

vigilantes da natureza são possuidores, dadas as funções exercidas no seu dia a dia.

Neste sentido, consagrar os trabalhadores do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza como órgão de

1 www.ambientemagazine.com/icnf-esta-a-recrutar-vigilantes-da-natureza-sapadores-bombeiros-florestais-e-tecnicos-superiores/