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da anarchia, que reina em alguns districtos, e proponha medidas para que a ordem publica seja mantida.

Sobre este requerimento teve a palavra

O Sr. João Victorino: - Eu queria só lembrar que esta Commissão poderia ser uma, que já existe para assumpto analogo.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu requeiro uma Commissão nomeada especialmente para este objecto.

O Sr. Leonel: - O objecto do requerimento do Sr. Conde da Taipa. E' sabido que em algumas partes do paiz existe verdadeira anarchia: as causas pouco mais ou menos podem dizer-se quaes são; de maneira que o maior trabalho da Commissão será a qualidade de medidas, que tenha a propor: ora para isto pediria eu, que esta Commissão seja nomeada d'entre aquelles Srs., que tem menos que fazer, porque ha alguns que nomeados para essa Commissão, e para cousa nenhuma, é o mesmo, porque o tempo não lhe chega para esse trabalho: em fim, quando se tenha decidido a nomeação da Commissão, eu direi alguma cousa sobre a escolha dos seus membros.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço que essa Commissão fique authorisada para poder haver as informações convenientes, tanto do Governo, como das outras authoridades.

O Sr. Presidente: - Todas as commissões estão authorisadas pelo Congresso para se corresponderem com o Governo.

O Sr. Midosi: - Eu proponho que essa Commissão seja nomeada pela mesa, sendo membro nato d'ella o nobre author da proposta.

O Sr. Leonel: - Eu proponho que seja de tres membros. As pessoas, que forem nomeadas para esta Commissão precisam conhecimentos especiaes da materia, e por isso eu vou propor que um dos membros delia seja o Sr. Presidente, não como tal, mas como um dos Deputados, que conhece uma grande parte do paiz, e que ha muito tempo apresentou aqui uma proposta sobre esta materia. (Apoiado.)

O Sr. Derramado: - E' necessario quanto antes occorrer com alguma medida enérgica ao estado deploravel, em que o paiz só acha a este respeito: uma proposta apresentada aqui para esse fim me deixou na opinião de que o seu illustre author tem muito conhecimento pratico da maior parte do estado do paiz: por tanto convém que o Sr. Presidente entre nesta Commissão, e resta sómente nomear outro membro.

Julgada a materia discutida, decidio o Congresso que se nomeasse uma Commissão de tres membros, um dos quaes fosse o Sr. Presidente, o segundo o Sr. Conde da Taipa; e que o terceiro ficasse para ser nomeado em outra sessão.

Teve a palavra.

O Sr, Derramado: - Mando para a mesa uma representação de cincoenta e quatro estudantes das diversas faculdades da universidade de Coimbra, os quaes foram chamados em consequencia d'uma portaria do Sr. Visconde de Sá da Bandeira, logar tenente de S. M. nas provincias do Norte, a fazer o serviço no corpo academico nas circumstancias extraordinarias, de que acabamos de sahir: estes estudantes correram a cumprir o seu dever, a fim de sustentar a independencia, e liberdade da patria, e agora pedem ser aliviados do excesso da pensão das matriculas. Esta representação acho que deve merecer a attenção do Congresso, e que deve ser mandada quanto antes á Commissão respectiva para dar sobre ella o seu parecer com brevidade, porque o tempo das matriculas está quasi a expirar: os estudantes allegam fundamentos, que ma parece merecerão a attenção da Commissão. Por agora nada mais direi, reservando-me para a discussão.

O Sr. L. J. Monis mandou para a mesa um parecer da Commissão de fazenda, e disse: - Eu pedia a V. Exa. quizesse mandar imprimir este parecer com o projecto, que ahi se acha junto, e que o desse para ordem do dia com á brevidade possivel, porque de todos os lados apparecem reclamações para que esta materia se decida.

O Sr. Presidente: - Eu não posso alterar a ordem do dia, depois que o Congresso tomou uma resolução sobre o methodo dos seus trabalhos.

O Sr. L. J. Moniz: - Eu o que peço é que o projecto fique na lembrança de V. Exa., e do Congresso: é preciso que saibamos em que lei havemos de viver sobre as relações do nosso commercio, porque a incerteza nesta materia até a paz publica ameaça. Mando tambem para a mesa o parecer da Commissão ácerca do orçamento da repartição da fazenda.

O Sr. José Estevão: - V. Exa. creio que disse ha pouco que se não julgava com direito a alterar a ordem do dia; se assim foi, é um equivoco que se precisa desfazer. V. Exa. não teria em sua mão dar para ordem do dia os assumptos, que julgasse conveniente serem discutidos, se se tivesse approvado o requerimento do Sr. Pissarro; mas como o que então se approvou foi um requerimento meu, que modificava aquelle, entendo que esta resolução não obsta a que V. Exa. altere a ordem do dia, uma vez que o Congresso convenha nisso.

O Sr. Franzini: - O illustre Deputado por Aveiro acaba de pôr a questão no seu verdadeiro ponto de vista. V. Exa. está authorisado, como sempre, a dar para ordem do dia es objectos, que lhe parecerem mais urgentes; e por isso rogo a V. Exa. queira não perder de vista o parecer da Commissão de fazenda apresentado pelo Sr. Moniz, para que se discuta logo que estiver impresso: é objecto, que tem ligação immediata com aquellas potencias, que se acham em relações comnosco; e por isso quanto mais breve fôr a decisão do projecto, tanto maior bem d'ahi resultará á nação.

O Sr. Presidente: - O Sr. João Victorino tem a palavra para outro objecto.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, a desgraça dos subditos deve merecer sempre a mais seria attenção, e as sympathias dos governos, muito mais quando os desgraçados o não são por factos, ou erros proprios, e muito mais ainda quando a soa infelicidade deriva das mesmas leis, e do governo do estado. Cresce, Sr. Presidente, o interesse publico poios infelizes, quando a sua anterior posição na sociedade, a sua graduação, a sua educação, em fim o tenor de toda a sua vida passada tinha gosado da consideração, e de um estado de fortuna bem differente daquelle, em que prementemente laboram; cresce quando os desgraçados são do sexo feminino, infinitamente mais dependente, e menos apto para prover ás suas precisões; e cresce mais ainda quando a tudo isto se accumula a velhice. O requerimento, que tenho na mão apresenta uma classe de senhoras, a favor da qual se desenvolvem todas as inspirações da humanidade, e todas as considerações do respeito publico. São as açafatas, as damas, e outras senhoras de differentes cathegorias do serviço da casa real. Quem diria que as creadas da casa reinante purtugueza se veriam reduzidas ao miserando estado, que eu por melindre, por decencia, por contemplação com a sua desfortuna, me não atrevo a pintar aqui, mas que de tobejo se acha exposto no requerimento, que tenho a honra de offerecer ao Congresso? Ha neste numero senhoras, que serviram ainda a immortal Rainha D. Maria I, e que tiveram a desgraça de viver até agora para esgotarem todas as amarguras da miseria no provectissimo fim de seus cançados annos. Ah! que desdoiro! que borrão para o nome portuguez, consentir-se que as criadas das suas Rainhas cheguem a tal infelicidade! Eecommetido muito que essa augusta Assembléa lance sobre este objecto a sua attenção, e lave promptamente esta nodoa da reputação de filantropia, que sempre caracterisou esta nação. Mando pois para a mesa um requerimento destas desgraçadas pessoas, para que se lhe dê a devida attenção.

Leu-se um officio do Ministerio dos negocios do reino, participando que S. M. receberia ámanhã pelo meio dia a