I SERIE-NÚMERO 80 3576

de o paralisar, o que, aliás, aconteceu com outros inquéritos igualmente aprovados.
O número irrisório de reuniões convocadas e realizadas pelo presidente indigitado pela AD e as presenças que se verificaram na Comissão de Inquérito dão, por si só, uma prova contundente do que atrás se afirmou.
Entre 19 de janeiro de 1982, data em que a Comissão tomou posse, e 9 de Junho do mesmo ano, data para que foi convocada a sua última reunião, apenas 7 reuniões foram convocadas. E, destas, 2 ou 3 foram destinadas à elaboração do regimento interno. Na última reunião convòcada, apenas 2 partidos da oposição se fizeram representar. E em nenhuma reunião se verificou a ausência do PCP.
Mas prova tanto ou mais clara é-nos dada pelo facto de um inquérito solicitado por deputados da extinta AD -o referente ao acidente de Camaratet.er chegado ao fim.
Porque, nesse, verificou-se empenhamento dos deputados da AD. Houve, como é óbvio, vontade política de o levar até à sua conclusão.
O mesmo não se verificou quanto ao inquérito agora em catita. Por isso, ele não só não chegou a conclusões, como se limitou a iniciar a audição da comissão de trabalhadores da EPAC.
Importa agora continuar o que foi iniciado, chegar a conclusões e apurar responsabilidades.
Aplausos do PCP.
As razões atrás referidas seriam, por si só, suficientes para que o inquérito ao chamado acaso EPAC» fosse retomado. Porém, a elas juntam-se as recentes medidas governamentais tendentes ainda ao desmontolamento da EPAC, da AGA e do TAPO.
E isto apesar de a AD ter sido derrotada e desmembrada nas últimas eleições e de o principal partido subscritor do inquérito anteriormente aprovado constituir hoje o maior grupo parlamentar e o primeiro partido da coligação governamental.
Com o PS no Governo assisto-se agora a uma nova e mais profunda tentativa de implementar a acção nefasta da AD, retomando-se o que aquela não conseguiu concretizar.
E os métodos utilizados não são agora menos eseuros do que os seguidos antes. A pressa, diríamos mesmo a sofreguidão, por este chorudo negócio instala-se de novo na actuação governamental.
Os factos estão à vista.
Foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83, uma Comissão Interministerial, com as atribuições de apresentar, no prazo de 180 dias, um «projecto de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado [...]» e definir as «condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, coperativos e públicos».
Implícito nesta Resolução está, portanto, o desmantelamento da EPAC, da AGA e do IAPO.
Porém, dela se poderia retirar a intenção de comoter tal atentado contra a economia, de uma forma menos apressada e mais elaborada do que a anteriormente seguida pelos governos da AD.
A sentença de morte estava dada, mas a execução seria lenta ...
Mas logo tais leituras da Resolução do Conselho de Ministros foram defraudadas. Afinal o cadafalso estava pronto e os executores das empresas públicas AGA e EPAC e do Instituto dos Azeites e Produtos Oleaginosos tinham pressa.
Nem uma semana era decorrida sobre a decisão de criação da CIMPA (Comissão Interministerial) e logo surgiram, com publicação em 12 de Novembro passado, um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, retirando o exclusivo do comércio de oleaginosas ao IAPO, e um outro despacho do Ministro do Comércio e Turismo, restringindo a margem de exclusividade da AGA na importação de ramas de açúcar. E logo de seguida é anunciado pelo Governo o fim do exclusivo da EPAC no comércio de cereais, anúncio agora concretizado pelo Decreto-Lei n" 67/84.
15to é: antes mesmo da referida CIMPA ter iniciado o trabalho que lhe era destinado e muito antes, como é evidente, de esgotar o prazo de 180 dias que lhe havia sido concedido, aí estavam já os 2 despachos e a decisão sobre a EPAC, que, na prática, pôem em causa as atribuições conferidas àquela Comissão.
Que razões diferentes das que moveram os governos da AD podem ter determinado agora esta pressa do governo PS/PSD? Se existem, elas não se vislumbram. Que faz afinal, correr o governo PS/PSD?
Os argumentos invocados continuam a ser os mesmos, mas daí apenas resulta uma inconsistência total para tais medidas governamentais, como, aliás, já antes acontecia.
A este propósito, é interessante relembrar o que afirmou um deputado do PS na legislatura anterior, que hoje ocupa o lugar de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos.
Em entrevista concedida ao Diário de Noticias, de 10 de Agosto de 1981, pode fer-se o seguinte:
DN -Que pensa da iniciativa governamental quanto à alteração dos regimes de comercialização dos cereais?
Resposta. - Que se insere perfeitamente no objectivo a atingir: a restauração dos monopólios a nível nacional, que não beneficia nem os produtores nem a população em geral. No fundo, já se esperava: o desmantelamento da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, a EPAC.
[...]
DN.-Na prática esse é, pois, o resultado concreto da iniciativa governamental?
Resposta.-Vislumbra algum outro, em termos autênticos?
Na verdade, é este o cerne da questão. O que está em causa não é uma apregoada liberalização ou sequer uma exigência da CEE, mas, ião-só, a passagem de um negócio que ascende a mais de 100 milhões de contos para as mãos de grandes empresas nacionais associadas a multinacionais.
O caso já referido da DREYFUS, a actuação impune dos que já alguém apelidou de «homens de Chicago», particularmente a sua implantação em Portugal através da constituição fraudulenta da LUSOGRAIN, e bem assim o estabelecimento de um protocolo dessa