28 DE SETEMBRO DE 1984 6475

seja para todos os Portugueses. É que também por aqui se moraliza a vida pública e se reforça a autoridade do Estado.
Estamos, ainda, de acordo que o Ministério da Agricultura tem sofrido de uma crise endémica, mas quero aqui levantar algumas perplexidades face à atitude das oposições.
A oposição chega sempre tarde, parecendo como a coruja de Minerva que só levanta ao entardecer. É que essas questões deviam ser levantadas antes de os responsável governamentais terem já, de alguma maneira, anunciado que se ia proceder a uma remodelação nesse sector, atendendo a que o sector da agricultura portuguesa é um sector-chave para a integração europeia e modela o futuro do nosso país e o desenvolvimento da nossa economia. É certo que essas críticas são aceitáveis, mas era mais válido que fossem feitas no momento oportuno e não desta maneira, já fora do seu tempo, visto que as mudanças na equipa do Ministério da Agricultura já toda a gente percebeu que se vão realizar muito em breve.
Quanto ao problema dos transportes escolares, a Sr." Deputada lida Figueiredo fez algumas críticas relativamente às dificuldades práticas de executar esta descentralização. Mas podia ter tido uma palavra de apreço e louvor por uma decisão de carácter descentralizador. Não se pode querer a descentralização e com as dificuldades práticas que ela envolve pôr-se em causa, de alguma maneira, o princípio e o acto inicial de carácter descentralizados.
Penso que o Governo deu um bom passo na descentralização do Ministério da Educação - um passo parcial, prudente. Como todos se lembram pretendeu-se descentralizar de uma forma mais ampla e genérica, tendo nessa altura o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do PSD, se não estou em erro, posto algumas dúvidas a uma descentralização demasiado apressada, mas todos aprovaram a descentralização do transporte escolar, por se considerar que isso permite racionalizar melhor a rede de transportes escolares, permite economia de meios e de esforços e, mais do que isso, pode permitir, conjuntamente com um melhor planeamento da rede escolar, que haja pequenos postos escolares que venham até a ser extintos porque só têm 3, 4 ou 5 alunos e as autoridades municipais podem ir buscar as crianças e colocá-las numa escola onde haja uma turma adequada num lugar mais adequado, quer sob o ponto de vista urbano, quer sob o ponto de vista de meio ambiente.
É claro que essas dificuldades práticas são evidentes, mas não há dúvida nenhuma de que a atitude de descentralizar a administração dos transportes escolares foi correcta. |á foram publicados alguns instrumentos legais que podem ter defeitos mas que, de qualquer forma, foram publicados antes do ano escolar ter início e também já foi feito algum reforço de verbas. Não se pode assim dizer que o Governo esteja a defraudar os municípios ou que esteja a ter uma atitude imprudente e desordenada. Trata-se de dificuldades práticas que não podiam deixar de existir, mas no próximo ano, dada a capacidade dos nossos municípios, dada a proximidade das autoridades municipais das escolas, creio que teremos grandes progressos a registar e estou convencido de que, nessa altura, teremos alguns louvores da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, mesmo que não goste do Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz, Nogueira de Brito e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uso da palavra para colocar algumas questões à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que não me parece poderem deixar de ser colocadas.

O Sr. Deputado Carlos Lage - regista-se a confissão no que ela tem de útil - classifica a atitude do Governo, no que respeita ao «caso D. Branca», como caracterizada por hesitações, meias-tintas (se não estou em erro), o que é de estranhar por parte da maioria apoiante do Governo, tanto mais quanto é certo que este desencadeou, com grande publicidade, esta «operação D. Branca» já lá vão 3 ou 4 meses. Ao fim deste tempo hesita, actua com meias-tintas, possibilita à D. Branca afirmar-se - quase que o poderíamos dizer - como uma verdadeira instituição de crédito nacional. «D. Branca voltou a pagar» - é o que dizem os jornais - e a operação desencadeada pelo Governo parece, pois, estar a redundar no êxito de D. Branca. Tudo isso é lamentável e, naturalmente, era isso que lamentava o nosso colega Magalhães Mota quando ao assunto se referia no início desta reunião.
Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, não queria deixar de lamentar um outro aspecto da sua intervenção. Quando um fenómeno - como é o fenómeno da D. Branca - abrange, segundo tudo leva a crer, pelas notícias e fotografias pelos jornais, milhares de pessoas deste país, é lamentável que os membros desta Câmara entendam que o que cabe neste caso é criticar aqueles que, ingenuamente, confiaram nessa senhora e nos que com ela porventura colaboram.
Suponho, Sr. Deputado Carlos Lage, que seria preferível que V. Ex.ª se debruçasse sobre o que tem sido a actuação do Governo nesta matéria, isto é, sobre quais são as possibilidades de correcto investimento e de correcta aplicação financeira que a actuação do Governo no domínio económico-financeiro tem colocado à disposição dos Portugueses. Ê lamentável, a todos os títulos, que os Portugueses tenham, pela ausência de activos financeiros em que aplicar as suas economias, de cair nesta espécie de logro fácil que lhes é oferecido pela D. Branca. E isto que nós lemos de lamentar, e o voto que temos de aqui fazer é que a actuação do Governo e da Administração consiga ultrapassar casos destes e que não se fique por planos utópicos de reestruturação da D. Branca e por planos sempre repetidos e nunca executados de dinamização do mercado de capitais que não chegam a nenhuma situação positiva.
Sr. Deputado Carlos Lage, no que respeita ao Ministério da Agricultura, V. Ex.ª diz que as oposições vêm tarde, como de costume. E porquê? Porque, finalmente, o Governo anunciou a remodelação nesse Ministério. Mas, Sr. Deputado, quantas remodelações nos foram já anunciadas por este Governo em relação a este Ministério?
Quantos avisos prévios terão sido dados ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado? Há quanto tempo é que as situações roçam o escandaloso, com directores-gerais e Secretários de Estado que estão proibidos de entrar nos gabinetes dos Ministros, com directores-gerais que não podem despachar com os