Debates Parlamentares - Diário 003, p. 8 (1878-01-05)

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DIARIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos por conta d’este emprestimo. = Visconde de Moreira de Rey.

6.° Requeiro:

I. Que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com toda a urgencia a esta camara o processo da apresentação do chefe fiscal do corpo auxiliar das alfandegas, Anastácio dos Ramos Faisca Caimoto ;

II. Que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara com toda a urgencia copia de todos e quaesquer documentos que possa esclarecer o parlamento ácerca da dissolução da camara municipal de Loulé;

III. Que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara com toda a urgencia nota das despezas e trabalhos feitos no caminho de ferro do Algarve, desde o 1.° de março até 31 de dezembro de 1877.

Declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo illustre deputado Julio de Vilhena ao sr. ministro das obras publicas. = Marçal Pacheco.

7.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios do reino, copia das instrucções dadas aos regedores de parochia da cidade de Lisboa com respeito aos enterros civis. = José Dias Ferreira.

8.° Requeiro que se solicite do governo, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, o seguinte:

I. Nota do numero de conegos e de beneficiados existentes em cada uma das sés do continente do reino e ilhas adjacentes, nas datas de 1 de novembro de 1868 e de 1 de agosto de 1877;

II. Copia das representações dos prelados diocesanos, dirigidas ao governo depois da publicação da lei de 20 de abril de 1876, pedindo a nomeação de conegos e de beneficiados;

III. Copia da correspondencia entre o governo e o cardeal patriarcha com respeito á visita que este prelado fez á côrte pontificia no anno de 1877, e copia do documento pelo qual o governo o auctorisou a saír da diocese para ir á cidade de Roma. = José Dias Ferreira.

9.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, informação ácerca do cumprimento que tem dado á lei de 20 de abril do 1876, na parte em que é auctorisado o governo a proceder de accordo com a santa sé á reducção e nova circumscripção das dioceses do reino. = José Dias Ferreira.

10.° Desejando interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o estado lastimoso e de abandono em que se acham as obras do aterro oriental na margem do Tejo, requeiro me sejam remettidos pelo respectivo ministerio todos os documentos e esclarecimentos por mim pedidos em sessão de 20 de março do anno passado. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Foram remettidos ao governo.

Interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do reino, ácerca de se não ter feito no districto de Braga a distribuição dos contingentes de recrutamento militar do anno passado, e sobre outros actos de administração do governador civil d'aquelle districto. = Miguel Maximo da Cunha Monteiro.

Mandou'se fazer a devida participação.

Lê-se na mesa o seguinte

Decreto

Tomando em consideração a proposta da camara dos senhores deputados da nação portugueza: hei por bem em virtude do disposto no artigo 21.º da carta constitucional da monarchia, nomear ao deputado dr. Joaquim Gonçalves Mamede, do meu conselho, para o logar de presidente da mesma camara; e ao deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva para o de seu vice presidente.

Paço da Ajuda, em 5 de janeiro de 1878. = REI. = Marquez d'Avila e de Bolama.

O sr. Sampaio. — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha de presidente e vice-presidente da camara, cumpriu o seu mandato, sendo recebida por Sua Magestade com a affabilidade do costume.

O sr. Presidente. — Pelo decreto, que acabou de ser lido, Sua Magestade, concordando com os desejos da camara, nomeou para presidente o sr. Joaquim Gonçalves Mamede e para vice-presidente o sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva. O sr. Mamede acaba de participar que, em consequência de um doloroso acontecimento, qual foi a morte de uma sua sobrinha, não póde comparecer á sessão de hoje, nem talvez ainda a mais alguums.

Portanto, convido o sr. vice-presidente Francisco Costa a vir prestar juramento e occupar a presidencia ficando assim terminada a tarefa da mesa provisoria.

Prestou juramento o sr. vice-presidente, e tomou o logar da presidencia.

O sr. Presidente: — Convido os srs. secretarios eleitos a occuparem seus logares.

Tomou o logar de primeiro secretario o sr. Alfredo Peixoto por não estar presente o sr. Mouta e Vasconcellos, e o de segundo secretario o sr. vice-secretario barão de Ferreira dos Santos.

O sr. Presidente: — A camara dos deputados da nação portugueza está definitivamente constituida.

Permitta-me a camara que, antes de dar começo aos trabalhos da presidencia, me desempenhe de um dever muito agradável para mim, qual é, o de agradecer a benevolencia dos seus votos, que me habilitou a receber de Sua Magestade El-Rei a nomeação do cargo de vice-presidente d'esta camara.

Conto que durará pouco tempo o impedimento do presidente, o sr. Mamede; mas asseguro aos meus honrados collegas que emquanto durar, eu procurarei desempenhar as funcções do meu cargo, seguindo strictamente as prescripções do regimento; mas para isso imploro dos meus collegas a maior benevolencia e o maior auxilio, porque confio mais n'elles do que nas minhas proprias forças, que conheço são fracas.

Creio que interpreto bem os sentimentos da camara fazendo mencionar na acta um voto de louvor á mesa provisoria pelo bem que desempenhou as suas funcções. (Apoiados). Assim se fará.

Agora, segundo o que dispõe o artigo 3.° do regimento, vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia.

O sr. Presidente do Conselho: (Marquez Avila e de Bolama): — Sem querer interromper os trabalhos da camara, pedia a v. ex.ª que permittisse que apresentasse alguns pedidos para differentes srs. deputados poderem accumular as funcções legislativas com as dos empregos que exercem. Este negocio é urgente, e se v. ex.ª o consente eu apresentarei esses pedidos antes de se proceder á eleição da lista quintupla.

O sr. Presidente: — Creio que a camara se não opporá a que eu conceda a palavra ao sr. presidente do conselho para apresentar os pedidos a que s. ex.ª se referiu. (Apoiados.)

Tem então s. ex.ª a palavra.

O sr. Presidente do Conselho: — Apresento as seguintes

Propostas

Senhores: — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo do Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa, os senhores deputados :

8DIARIO DA GAMARA DOS SENHORES DEPUTADOStos por conta d’este emprestimo. = Visconde de Moreira de Rey.6.° Requeiro:I. Que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com toda a urgencia a esta camara o processo da apresentação do chefe fiscal do corpo auxiliar das alfandegas, Anastácio dos Ramos Faisca Caimoto ;II. Que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara com toda a urgencia copia de todos e quaesquer documentos que possa esclarecer o parlamento ácerca da dissolução da camara municipal de Loulé;III. Que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara com toda a urgencia nota das despezas e trabalhos feitos no caminho de ferro do Algarve, desde o 1.° de março até 31 de dezembro de 1877.Declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo illustre deputado Julio de Vilhena ao sr. ministro das obras publicas. = Marçal Pacheco.7.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios do reino, copia das instrucções dadas aos regedores de parochia da cidade de Lisboa com respeito aos enterros civis. = José Dias Ferreira.8.° Requeiro que se solicite do governo, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, o seguinte:I. Nota do numero de conegos e de beneficiados existentes em cada uma das sés do continente do reino e ilhas adjacentes, nas datas de 1 de novembro de 1868 e de 1 de agosto de 1877;II. Copia das representações dos prelados diocesanos, dirigidas ao governo depois da publicação da lei de 20 de abril de 1876, pedindo a nomeação de conegos e de beneficiados;III. Copia da correspondencia entre o governo e o cardeal patriarcha com respeito á visita que este prelado fez á côrte pontificia no anno de 1877, e copia do documento pelo qual o governo o auctorisou a saír da diocese para ir á cidade de Roma. = José Dias Ferreira.9.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, informação ácerca do cumprimento que tem dado á lei de 20 de abril do 1876, na parte em que é auctorisado o governo a proceder de accordo com a santa sé á reducção e nova circumscripção das dioceses do reino. = José Dias Ferreira.10.° Desejando interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o estado lastimoso e de abandono em que se acham as obras do aterro oriental na margem do Tejo, requeiro me sejam remettidos pelo respectivo ministerio todos os documentos e esclarecimentos por mim pedidos em sessão de 20 de março do anno passado. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.Foram remettidos ao governo.InterpellaçãoDesejo interpellar o sr. ministro do reino, ácerca de se não ter feito no districto de Braga a distribuição dos contingentes de recrutamento militar do anno passado, e sobre outros actos de administração do governador civil d'aquelle districto. = Miguel Maximo da Cunha Monteiro.Mandou'se fazer a devida participação.Lê-se na mesa o seguinteDecretoTomando em consideração a proposta da camara dos senhores deputados da nação portugueza: hei por bem em virtude do disposto no artigo 21.º da carta constitucional da monarchia, nomear ao deputado dr. Joaquim Gonçalves Mamede, do meu conselho, para o logar de presidente da mesma camara; e ao deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva para o de seu vice presidente.Paço da Ajuda, em 5 de janeiro de 1878. = REI. = Marquez d'Avila e de Bolama.O sr. Sampaio. — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha de presidente e vice-presidente da camara, cumpriu o seu mandato, sendo recebida por Sua Magestade com a affabilidade do costume.O sr. Presidente. — Pelo decreto, que acabou de ser lido, Sua Magestade, concordando com os desejos da camara, nomeou para presidente o sr. Joaquim Gonçalves Mamede e para vice-presidente o sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva. O sr. Mamede acaba de participar que, em consequência de um doloroso acontecimento, qual foi a morte de uma sua sobrinha, não póde comparecer á sessão de hoje, nem talvez ainda a mais alguums.Portanto, convido o sr. vice-presidente Francisco Costa a vir prestar juramento e occupar a presidencia ficando assim terminada a tarefa da mesa provisoria.Prestou juramento o sr. vice-presidente, e tomou o logar da presidencia.O sr. Presidente: — Convido os srs. secretarios eleitos a occuparem seus logares.Tomou o logar de primeiro secretario o sr. Alfredo Peixoto por não estar presente o sr. Mouta e Vasconcellos, e o de segundo secretario o sr. vice-secretario barão de Ferreira dos Santos.O sr. Presidente: — A camara dos deputados da nação portugueza está definitivamente constituida.Permitta-me a camara que, antes de dar começo aos trabalhos da presidencia, me desempenhe de um dever muito agradável para mim, qual é, o de agradecer a benevolencia dos seus votos, que me habilitou a receber de Sua Magestade El-Rei a nomeação do cargo de vice-presidente d'esta camara.Conto que durará pouco tempo o impedimento do presidente, o sr. Mamede; mas asseguro aos meus honrados collegas que emquanto durar, eu procurarei desempenhar as funcções do meu cargo, seguindo strictamente as prescripções do regimento; mas para isso imploro dos meus collegas a maior benevolencia e o maior auxilio, porque confio mais n'elles do que nas minhas proprias forças, que conheço são fracas.Creio que interpreto bem os sentimentos da camara fazendo mencionar na acta um voto de louvor á mesa provisoria pelo bem que desempenhou as suas funcções. (Apoiados). Assim se fará.Agora, segundo o que dispõe o artigo 3.° do regimento, vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia.O sr. Presidente do Conselho: (Marquez Avila e de Bolama): — Sem querer interromper os trabalhos da camara, pedia a v. ex.ª que permittisse que apresentasse alguns pedidos para differentes srs. deputados poderem accumular as funcções legislativas com as dos empregos que exercem. Este negocio é urgente, e se v. ex.ª o consente eu apresentarei esses pedidos antes de se proceder á eleição da lista quintupla.O sr. Presidente: — Creio que a camara se não opporá a que eu conceda a palavra ao sr. presidente do conselho para apresentar os pedidos a que s. ex.ª se referiu. (Apoiados.)Tem então s. ex.ª a palavra.O sr. Presidente do Conselho: — Apresento as seguintesPropostasSenhores: — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo do Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa, os senhores deputados :

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