SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1885 117
Seria acto de generosidade politica e particular daquelle cavalheiro, pagando do seu bolso a maxima parte, a quasi totalidade do imposto?
Seria que o governo o tomasse como intermediário para alliviar os pescadores do imposto, embora não se possa dizer de onde para isso lhe vieram os meios e a auctorisação legal?
Não sei, nem posso dizel-o.
Certo é, porém, que foram assim correndo as cousas até 26 de dezembro, epocha em que o sr. José Maria dos Santos cessou o abono do imposto aos emprezarios das pescarias.
Recomeçaram então as dificuldades, e a commissão dos pescadores tornou a procurar o sr. ministro do reino, que parece ter sido intermediário no anterior negocio. Mas em vão o tem procurado, porque até hontem não tinham podido encontrar B. exa. que tem estado doente, e as greves começam outra vez.
Em Olhão dizem-me que estão hoje 50 barcos encalhados, e em Lisboa não sei quantos.
Á proporção que nelles acaba o sal, vêem para terra, despedem as tripulações e encalham os barcos.
Supponho eu que está nas idéas do governo attender a esta situação, modificando-se a lei do imposto do sal, que melhor fora revogar.
Bom será que não tarde mais.
Eu, encarregado pelos cidadãos de Olhão de apresentar esta representação, peço que se lhe dê seguimento com a necessária urgência, e solicito de v. exa. que se digne de consultar a camara se quer que a representação seja publicada no Diario ao governo á similhança do que se tem praticado com outras, por isso que ella está redigida em termos convenientes.
Mando tambem para a mesa uma declaração de que não tenho comparecido às sessões por incommodo de saude.
Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
Os requerimentos e justificação vão na secção competente.
O sr. Ferreira de Mesquita (segundo secretario):- Tenho a honra de mandar para a mesa o requerimento do sr. Aleixo Justiniano Socrates da Costa, facultativo de segunda classe do quadro de saude da província de Cabo Verde, o qual reclama contra a disposição do § unico do artigo 9.° do decreto com força de lei de 2 de dezembro de 1869, que reorganisou o serviço de saude no ultramar.
Peço a v. exa., sr. presidente, queira mandar o requerimento e os documentos que o acompanham para as competentes commissões, e permitta-me que eu chame desde já a attenção da camara para a causa do requerente, que se me afifigura justa e digna de ser considerada.
Este funccionario foi prejudicado pelas disposições do decreto a que se refere no requerimento que me confiam, e pede justiça.
Espero que lhe não será negada, porque esta assembléa não a nega a ninguém, mesmo quando quem a pede não possua as altas qualidades de caracter e os dotes de intelligencia que distinguem o funccionario a que me estou referindo.
O requerimento teve o devido destino.
O sr. Rodrigo Pequito: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa a declaração de que tenho faltado às ultimas sessões por incommodo de saude.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Visconde de Ariz: - Mando para a mesa uma representação dos professores primários de Marco do Canavezes, análoga a outra que foi aqui apresentada pelos meus collegas de Amarante.
Teve o destino indicado a pag. 116.
O sr. Mendes Pedroso: - Mando para a mesa uma justificação de falta.
Aproveito esta occasião para, em meu nome, e por ventura em nome da junta geral do districto de Santarem, de cuja corporação tenho a honra de fazer parte, e cujos sentimentos julgo bem interpretar, agradecer ao nobre ministro das obras publicas a sua louvavel e vigorosa iniciativa na apresentação da proposta de lei para a creação das escolas praticas de agricultura.
A junta geral do districto de Santarém já teve o pensamento de estabelecer um posto experimental ue agricultura junto á quinta districtal que ha annos ali existe ou mesmo substituil-a por elle, mas não podia conseguir esto fim por sua unica e exclusiva determinação.
A proposta, porém, do nobre ministro, vem realisar o completar aquelle pensamento.
Já por iniciativa de um dos mais intelligentes cavalheiros daquella cidade, e um dos mais infatigáveis trabalhadores, o exmo. sr. Frederico Augusto Pimentel, se inaugurou ali ha tempos uma associação de agricultura, que tinha por fim tornar mais conhecidos os productos agricolas do districto, e mais particularmente os vinhos, e facilitar a sua exportação e venda nos mercados estrangeiros.
Por aqui se vê como em Santarem se revela o interesse pelas questões agricolas, e por isso é fácil de conhecer a satisfação e alvoroço com que a proposta do nobre ministro foi ali recebida.
Posso asseverar ao nobre ministro que, tanto per parte da junta geral, como por parte da camara municipal de Santarém, em cuja presidência se acha um dos homens mais illustrados daquella cidade, a iustallação das referidas escolas encontrará a mais franca e leal coadjuvação, por isso que a sua utilidade e proveito é tão altamente reconhecida, quanto é certo que o ensino pratico da agricultura se acha bastante descurado no nosso paiz.
A justificação vae no logar competente.
O sr. Pedro Roberto: - Mando para a rnesa um projecto de lei, elevando a 900$000 réis o ordenado do pagador do ministerio das obras publicas, a contar do 1.° de julho deste anno economico, e bem assim elevando a 200$000 réis a verba de 100$000 réis que o mesmo funccionario tem para falhas.
Não leio o relatorio para não cansar a attenção da camara.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Correia de Barros: - Mando para a mesa uma declaração de que tenho faltado às sessões por motivo justificado.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Teixeira de Sampaio: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota que demonstre qual a despeza feita com os estudos, ou projecto, feitos pelo engenheiro sr. Sousa Brandão pela margem direita do Tua para o caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella e qual a que e fez com o reconhecimento feito para o mesmo fim pela margem esquerda do dito rio em 1883; e outro sim para que os documentos que já nesta sessão pedi pelo mesmo ministerio sejam successivamente enviados á medida que se forem apromptando, entendendo-se que desejo que venham primeiro as duas memórias a que allude o meu requerimento.
Na ultima sessão da legislatura passada já eu pedi esta nota; não veiu, e eu insisto em a pedir e hei de insistir tantas vezes quantas forem necessárias para que chegue á camara.
Faço pela segunda vez a declaração de que, para evitar que se allegue ou se queira justificar a demora, pela circumstancia de serem muitos e diversos os documentos que