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pedirei novamente a palavra conforme for conveniente. Eu fiz um Requerimento; V. Ex.* pode seguir os tramites que o Regimento marca.
O Sr. Presidente; — Devo dizer á Calmara que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Sessão anterior, tinha pedido a palavra em seguida ao Sr. Relator da Commissão; a Mesa não deu logo hontem a palavra ao Sr. Ministro, por lhe não caber, nem mesmo hoje a podia dar, porque S. Ex.* não estava presente, quando principiou a tractar-se da Ori'eiii do Dia, mas linha em vista dar-lha em occasião oppoituna, e para o fim próprio.
A Mesa lem bem em consideração o art. 47." da Carta, e sabia bem qual era a disposição do art. 50." do Regimento,. mas não pode desconhecer que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está costumado ás practicas parlamentares, porque tem sido ja Ministro, sendo Membro desta Casa, assim como da oulra, c por isso havia de saber perfeitamente as disposições tanto da Carla, como dos Regimentos dc ambas'ns Camaras. Parece-me comludo, que o , illustre Deputado não pôde desconhecer que, com quanlo pareça pela leitura do art. 58.°, quo os Mi-nislios nâo podem tomar parle nas discussões de Projectos, ou matérias que se (metem nas Camaras, uma vez que não sejam dc Proposla originaria do Governo, todavia os precedentes tem sido de alguma maneira a favor dos Srs. Ministros. (Apoiados) Em Ioda a parte que se dá ás discussões a maior latitude, ainda que ella não recaia sobre Proposta originaria do Governo, sempre se entende que este pôde fallar, e quasi sempre com preferencia, por isso mesmo que sempre se entende que da parte do Governo ha maior massa de informações e conhecimentos, e que elle só os pôde apresentar nas"discussões. , Nâo obstante isto a Mesa declara, por bem da Ordem, que já linha em vista dar a palavra a S. Ex.* para explicação de faclos; mas como veio o Requerimento do Sr. Xavier da Silva, só depois do seu defeiimenlo darei a palavra que competir a S. Ex.* o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Gorjâo Henriques; — Sr. Presidente, eu lambem desejo que se dê toda a latitude a esta discussão; que se dê nos Srs. Ministros da Coroa toda a occasião que se julgar necessária, ou por elles pedida para se explicarem a respeilo deste objeclo;' mas cnlenda-se que pura isto é necessário a dispensa de uni arligo do Regimento; esta dispensa tem-se feito por vezes; mas deve notar-se que islo é uma licença especial qne a Camara concede, e é neste sentido que voto pela dispensa do Regimento.
O Sr, Presidenle: — Esla Proposla parece-me que deve ser approvada salva a ledacçâo, porqnepóde-acontecer que mais algum Sr. Ministroqueira fallar; e paia não ser preciso fazer nova Proposta, parecia-me mais conveniente que esta mesma servisse, ampliando.se ou sendo approvada salva a redacção. ( Apoiados)
Por consequência vou piopôr á Camara se dispensa o Regimento nesla parle para o Governo fallar nesta questão, ou porque elle julgue necessário dar algumas explicações, ou por lho serem pedidas, ou mesmo para poder tomar parte longamente na matéria, se assim o entender conveniente, nos dous primeiros, casos com preferencia, e no leiceiro pela Ordem da insçripção.
Assim se resolveu. Sn,-ião N.° 13.
O Sr. Gorjâo Henriques: — Ainda que não vem aqui mencionada, a Cnmara sabe muito bem que ha uma provisão no Regimento que aqui tem sido observada constantemente que e: quando os Srs. Ministros da Coroa, que não sâo Aíembros desta Casa, pedem a palavra, se lhes dá logo, e se lhes dá com preferencia a todos, por tanto entendo que isto e regra gernl; rogo a V. Ex.* que queira consultar o Sr. Ministro, se quer agora usar da palavra como Ministio.
O Sr. Presidenle:—Esses precedentes não são lambem constantemente seguidos, e não são aquelles que a Carla manda adoptar impreterivelmente. Tem havido occasiões em que se concede a palavra aos Srs. Ministros com preferencia a qualquer Orador inscripto, e ha e tem havido occasiões em que se não concede com preferencia, mas tão somente pela ordem da insçripção. O caso em que devem preferir é quando a Proposla e originaria do Governo, ou quando a pedem por parle do Governo; n'outro caso, não.
O Sr. Gorjâo Henriques:—V. Ex.* com toda a exactidão diz o que se tem observado, mas também eu posso dizer que quando um Sr. Ministro nâo e' Membro desta Casa, e pede a palavra, se consulta logo a Camara para que lha conceda, mas não pôde fallar sem o consentimento da Camara.
O Sr. Presidente: — Eu não enlendo, que um Ministro da Coroa que nâo é Mcmbjo desta Camara lenha mais direilo do que um Ministro que é Membro delia. Um Membro do Governo que pede a palavra, não sendo Deputado,'está visto que a pede por parte do Governo, e por isso se lhe concede logu nos lermos ou com a dislineção que já indiquei, mas sendo Deputado, e pedindo-a como tal, deve ficar inscripto pnra fallar pela ordem da insçripção, quando lhe compelir.
O Sr. Avila: — Sr. Presidente, o illuslre Relalor da Commissão começou o sen discurso dizendo que ia fallar segunda vez nesta desgraçada questão, pelo tempo que tem levado, e aeciescenlou, que nunca imaginara que esta discussão podesse durar mais de dois dias: Sr. Presidente, também en vou entrar pela segunda vez nesta desgraçada questão", mas não lui dc certo eu que lhe dei as dimensões — a que elle foi levado: o Sr. Depulado que fez esta observação, deveria ter notado, que as divagações começaram do lado daquelles, quo sustentaram o Parecer da Com missão. Eu também enlendo que esla discussão não devia ter tido a extensão que lhe doram,_e para o provnr não farei o que fez o illuslre Relalor da Commissão, traclarei só da constitucionalidade, ou nâo constitucionalidade do art. 63 da Carla, limi-tnndo-me a restabelecer alguns argumentos, quo apresentei; porque eslou convencido de que apesar dos maiores esforços que os illuslres Deputados empregaram para os combater, elles ficaram intactos. Mas, Sr._ Presidente, antes dc entrar nesse campo permitla-me a Camara que cu repilla uma censura severa, que foi feila á Commissão de que faço parte, censura que já foi combalida pelo illuslre Relator da Commissão, mas, quanto a mira, não tão com-plelamsnle, como o devia ser.